Os deputados discutiram ontem o orçamento rectificativo e a nova versão do diploma da convergência, já sem as normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

Novas pensões com duplo corte
O corte nas pensões em pagamento, previsto no diploma da convergência, foi chumbado, mas as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações aos funcionários públicos a partir desde ano não escapam a uma nova fórmula de cálculo, nem ao aumento da idade da reforma.

Quem se reformar este ano será confrontado com uma nova fórmula de cálculo, que pressupõe um corte na primeira parcela da pensão na ordem dos 10%. Além disso também será abrangido pelo aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos. No caso dos funcionários que pedirem a reforma antecipada, o aumento da idade implica um corte adicional de 6% no valor da pensão.

As novas regras também se aplicam a quem pediu a reforma em 2013 e ainda está à espera que o processo seja despachado. É que no ano passado o Governo alterou o Estatuto da Aposentação e ficou decidido que as regras de acesso e de cálculo das pensões no Estado são as que estão em vigor no momento em que a pensão é atribuída e não quando o pedido foi feito. Só ficaram a salvo as pensões pedidas em 2012 e que ainda não tiveram resposta.

CES abrange mais pensionistas
A partir de Março, data prevista para a entrada em vigor do orçamento rectificativo, todas as pensões – da Segurança Social e da função pública - acima de 1000 euros brutos passam a estar abrangidas pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Os cortes continuam a oscilar entre os 3,5% e os 10%, mas o limiar é menor, alargando o número de pessoas afectadas. O limite a partir do qual se aplicam as taxas de 15% e 40% também muda.

O resultado é que será exigido um esforço a quem recebe entre os 1000 e 1350 euros, que terá um corte na sua pensão que pode chegar aos 47 euros. Quem recebe entre 1350 e 4611 euros praticamente não é afectado pela revisão da CES. E as pensões acima de 4611 euros verão o corte agravar-se, mas, em termos relativos, o esforço pedido é maior a quem até agora era poupado.

No caso dos reformados da Caixa Geral de Aposentações, a este corte vai somar-se o aumento das contribuições para a ADSE ou para os subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança, outra das medidas anunciadas pelo Governo para compensar o chumbo de algumas normas da lei da convergência. O desconto passará de 2,5% para 3,5%, o que implica mais uma redução no rendimento líquido dos reformados do Estado.

Reformados escolhem entre salário e pensão
O Governo revoga do Orçamento do Estado a norma que obriga os reformados da Segurança Social a exercer funções públicas a suspender a pensão. Na prática, estes reformados poderão escolher entre salário e pensão como até aqui. A intenção da maioria é que isso também suceda para os reformados do Estado. Mas, tal como afirmou o deputado do PSD Duarte Pacheco ao PÚBLICO, a forma como deverá ser no futuro ainda está em estudo.