O advogado Renato Rezende, responsável pelo processo judicial que envolve uma ordem de penhora de um avião da TAP no Brasil, solicitou hoje uma audiência de conciliação que poderá evitar o envolvimento da companhia aérea no processo.

 

O pedido de audiência final da tarde de hoje, já foi aceite pelo juiz Luiz Fausto de Medeiros, o mesmo magistrado que aprovou o pedido de penhora do avião, tendo a audiência ficado marcada para 23 de Janeiro.

A ordem em questão foi emitida em 19 de Dezembro e envolve a penhora de um avião Airbus 330-200 da companhia aérea portuguesa TAP como garantia do pagamento de dívidas do Estado português a uma funcionária brasileira da embaixada de Brasília.

“Quem sabe [na audiência de conciliação] evitamos uma coisa que, na verdade, ninguém quer. Não queremos prejudicar a TAP, queremos apenas que o pagamento seja cumprido”, declarou à agência Lusa, no Brasil, o advogado da funcionária.

De acordo com o director de secretaria da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, onde tramita o processo, apesar de a ordem de arresto já ter sido emitida, falta a emissão de um “mandado de penhora”, que não deverá ser assinado pelo juiz até que se saiba o resultado da audiência de conciliação.

“Não há, porquê determinar a penhora neste momento, se há a possibilidade de se chegar a um acordo”, explicou à Lusa o director da secretaria, Paulo Roberto Brito.

O processo, aberto em 2010, chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária, determinando uma verba de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados.

Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena - que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.

O advogado avançou que existem ainda pelo menos outros 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília.

Os funcionários reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social - em alguns casos, por mais de 20 anos - que agora os impede de se reformarem.

Ao todo, as acções podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros).