O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) pediu a readmissão, com algumas alterações, da proposta de Lei que pretendia limitar um conjunto de comissões bancárias, que chegou a ser discutido na especialidade, mas que foi travado pelos partidos da maioria (PSD/CDS). Sobem para três os projectos de Lei contra as comissões bancárias em discissão na Assembleia da República, esta quarta-feira so.

O grupo parlamentar do PS junta à discussão da petição da Deco  e de dois projectos de Lei sobre  o mesmo tema do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, um projecto mais geral sobre comissões bancárias, confirmou ao PÚBLICO Fernando Serrasqueiro, deputado do PS.

“O défice de intervenção do Banco de Portugal (BdP) em matéria de comissões” está na base da decisão de submeter a proposta, explicou o antigo secretário de Estado da Defesa do Consumidor. De referir que a proposta inicial foi votada em Março do ano passado, recebendo os votos favoráveis dos partidos da oposição, e contra da maioria.  

“O banco de Portugal quer entrar com pés de lã. Quer dizer que intervêm sem intervir”, defende Fernando Serrasqueiro, a propósito da carta-circular do BdP sobre boas práticas no comissionamento de contas de depósito à ordem.

Para o responsável, a iniciativa do supervisor pretende ser "uma mera antecipação" à discussão dos projectos de Lei já apresentados pela PCP e BE, e abre, inclusive, "alguns precedentes graves para os consumidore"s, como o de incluir nas comissões da conta base o custo da anuidade do cartão de débito, numa altura em que se esperam aumentos no comissionamente deste produto. O deputado destaca ainda que, ao estipular três levantamentos mensais de numerário, ao balcão, gratuitos, vem permitir a cobrança dos restantes.

Serrasqueiro recorda que o projecto do PS, que reforçava os poderes do supervisor na homologação de um conjunto de comissões, as que afectam maior número de consumidores, como  as que incidem sobre as contas à ordem, foi chumbada no ano passado pelo PSD e CDS.

Fernando Serrasqueiro destaca que é cada vez mais actual. “As comissões já representam  cerca de 40% do produto bancário, com tendência para crescer”, refere, acrescentando  que “este começa a ser o negócio core dos bancos”.