O Parlamento Europeu (PE) aprovou por 621 votos a favor, 26 contra e 29 abstenções uma proposta de regulamento da Comissão Europeia que impõe um tecto máximo às comissões que são cobradas pelos bancos a comerciantes quando aceitam pagamentos com cartão.

Uma votação favorável que era esperada, dado que estas regras já tinham sido objecto de um acordo político entre o PE e o Conselho em Dezembro de 2014 e que os eurodeputados já se tinham manifestado a favor de uma eliminação gradual das comissões cobradas sobre os pagamentos com cartão.

Os limites máximos ficam assim fixados em 0,2% do valor da operação, para pagamentos com cartões de débito, e 0,3%, para pagamentos com cartões de crédito, e serão aplicáveis seis meses após a entrada em vigor do regulamento.

As novas regras aplicar-se-ão tanto a operações de pagamento transfronteiriças como nacionais. No entanto, neste último caso, existe um período de transição de cinco anos, durante o qual os Estados-membros podem autorizar os prestadores de serviços a aplicarem “uma taxa de intercâmbio média ponderada não superior ao equivalente a 0,2% do valor de transacção média anual de todas as operações nacionais com cartão de débito dentro de cada sistema de cartões de pagamento”.

É a primeira vez que a UE avança com legislação sobre esta matéria, pretendendo reduzir os níveis julgados excessivos destas taxas, e avançar na direcção de um mercado único de pagamentos. Actualmente, os níveis de taxas cobradas sobre os pagamentos com cartão varia de país para país, penalizando os consumidores e criando "obstáculos entre os mercados de pagamentos nacionais", segundo informa o Parlamento Europeu em comunicado emitido nesta terça-feira.

"Esta legislação, combinada com a próxima directiva relativa aos serviços de pagamento, vai estabelecer condições equitativas para os pagamentos em toda a Europa", congratulou-se o relator da posição do PE, o eurodeputado espanhol Pablo Zalba. "Deverá aumentar a transparência das comissões, estimular a concorrência, e permitir aos retalhistas e aos utilizadores escolher os sistemas de cartões que lhes ofereçam as melhores condições.", acrescentou.

De acordo com a Comissão Europeia, as poupanças para os retalhistas deverão beneficiar os consumidores, esperando-se que os comerciantes reflictam as diminuições das taxas nos seus preços. Segundo dados do Banco Central Europeu, os comerciantes e consumidores pagam actualmente 130 mil milhões de euros por ano em taxas.

A proposta tem sido contestada pelo sector bancário e por algumas associações de defesa dos consumidores, que temem que os bancos decidam aumentar as comissões cobradas aos titulares de cartões para compensar as perdas. Um risco que é minimizado pela Comissão Europeia, que mantém que “as comissões aplicadas aos cartões parecem ser sobretudo determinadas pelo nível de concorrência no sector da banca de retalho”.