Vencida a proposta de criar uma comissão de inquérito, o Parlamento Europeu (PE) deu luz verde nesta quinta-feira a uma comissão especial para averiguar as práticas fiscais agressivas nos vários países da União Europeia (UE), um assunto sensível que o escândalo LuxLeaks veio pôr a descoberto, relançando o debate sobre a legislação tributária europeia, agora de novo retomado com as revelações do SwissLeaks.

A comissão especial, constituída por 45 eurodeputados, foi aprovada com 612 votos a favor, 19 contra e 23 abstenções. A partir de agora, tem seis meses para trabalhar, podendo ver o mandato prolongado por mais tempo. Da comissão fazem parte três eurodeputados portugueses: Elisa Ferreira (PS), Marisa Matias (Bloco de Esquerda) e Miguel Viegas (PCP).

A missão central da comissão passa por avaliar a conformidade das práticas fiscais agressivas com o direito da União Europeia, seja à legislação tributária ou às regras em matéria de auxílios estatais que se relacionem com decisões fiscais.

Uma das atribuições será averiguar o “alegado planeamento fiscal agressivo em larga escala propiciado pelos Estados-Membros e às prováveis consequências de tomo que esse facto acarretou para as finanças públicas da UE e para a própria União Europeia”.

Ao lançar a nova comissão especial na sequência do caso LuxLeaks, o Parlamento mantém de pé durante meses um assunto controverso, mas que a própria Comissão Europeia considerou inevitável debater, mesmo que o tema tenha exposto o presidente Jean-Claude Juncker ao máximo no início do mandato. Isto depois de o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação revelar os acordos secretos celebrados entre o Luxemburgo, de que Juncker foi primeiro-ministro durante 18 anos, e 340 multinacionais, para que as empresas beneficiassem de um alívio da carga fiscal.

O PE lembra, em comunicado, que as regras de tributação europeias “fazem recair sobre todos os Estados-Membros a obrigação de comunicarem aos seus congéneres dados sobre decisões fiscais por intercâmbio espontâneo de informações, designadamente se houver perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro”. O mesmo acontece se houver transferências fictícias de lucros dentro de grupos empresariais e daí resultar uma redução do valor de imposto a pagar.

A eurodeputada Elisa Ferreira considera, em comunicado, que “o problema da fraude e evasão fiscal é um dos temas em que a União Europeia mais tem de avançar rapidamente, porque a fuga ao fisco transforma a carga fiscal que incide sobre os cidadãos numa injustiça brutal”.

Os Verdes chegaram a recolher assinaturas de eurodeputados suficientes para votar a criação de uma comissão de inquérito, mas o Parlamentou decidiu no início de Fevereiro não a votar com base num parecer desfavorável dos serviços jurídicos do PE, no que foi visto pelos Verdes como uma força de bloqueio dos três maiores grupos políticos do PE e do presidente Martin Schulz à criação de uma comissão de inquérito, que tem mais poderes do que uma comissão especial.

Elisa Ferreira sublinha que, ao avançar-se com esta comissão, o Parlamento “responde finalmente ao pedido insistente de muitos dos seus membros, incluindo socialistas, no sentido de lançar um processo de averiguação das práticas em vigor em vários Estados membros que permitem a inúmeras grandes multinacionais fugir ao fisco nos países onde operam, lesando-os com perdas de receitas fiscais de milhares de milhões de euros”.

Paralelamente ao trabalho da comissão, o Parlamento já está a trabalhar num relatório de iniciativa legislativa para “pressionar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas para corrigir situações de fraude e evasão fiscal que já estão há muito identificadas pelo PE”, lembra a eurodeputada socialista.

Os trabalhos da comissão deverão ser presididos pelo eurodeputado francês Alain Lamassoure, do PPE, a família política dos democratas-cristãos. Num tema sensível como este, os dois maiores grupos parlamentares asseguram a maioria dos lugaresna comissão, com 25 eurodeputados. O Partido Popular Europeu (a que pertencem o PSD e o CDS) tem 13 membros na comissão, a Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (onde está Elisa Ferreira, pelo PS) tem na comissão 12 deputados, cabendo quatro eurodeputados aos Conservadores e Reformistas Europeus, mais quatro aos Democratas e Liberais pela Europa e três à Esquerda Unitária Europeia (sendo dois deles os portugueses Marisa Matias e Miguel Viegas); os Verdes e o Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Directa têm igualmente, cada um, três eurodeputados na comissão, e há ainda outros três independentes.