O Parlamento e o Conselho Europeu chegaram a acordo sobre a proposta de regulamentação das taxas interbancárias, cobradas pelos pagamentos com cartões. O texto final ainda terá de ser formalmente aprovado pelas duas entidades, o que deverá acontecer no início de 2015.

As novas regras nivelam as comissões interbancárias em 0,2% sobre o valor da operação para os cartões de débito ou em 0,3% para os cartões de crédito e vão ser aplicadas aos pagamentos com cartão um ano depois de o regulamento entrar em vigor. Uma das alterações previstas é o fim das taxas suplementares cobradas, por exemplo, na compra de bilhetes de avião.

Em comunicado, a Comissão Europeia sublinha que, actualmente, “os consumidores pagam para pagar” com cartões, através de “taxas interbancárias escondidas que os bancos impõem colectivamente aos comerciantes”. Por seu turno, os comerciantes repassam o custo para os consumidores, “levando a um aumento de preços”. Assim, Bruxelas acredita que a adopção destes tectos vai permitir ao grande comércio obter ganhos operacionais na ordem dos 3000 milhões de euros anuais, poupanças que deverão “ser repercutidas pelos comerciantes nos consumidores, através de preços de venda a retalho mais baixos”.

Recorde-se que em Setembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou anti-concorrenciais as comissões interbancárias multilaterais praticadas pela Mastercard, nos pagamentos com cartões.

“Esta legislação é boa para os consumidores, é boa para as empresas e é boa para a Europa. Levará a uma descida de preços e de custos para os consumidores”, disse Margrethe Vestager, comissária com a pasta da concorrência. Por seu lado, Jonathan Hill, comissário para a Estabilidade Financeira, defendeu que as novas regras são “um grande passo para o mercado único de pagamentos com cartão e em direcção a uma nova geração de tecnologias de pagamento rápidas, convenientes e amigas do utilizador”.

Bancos vão aumentar comissões
Pelas contas da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, a aplicação destes limites permitirá poupanças anuais de 118 milhões de euros para o sector do comércio. O PÚBLICO sabe que desde que a regulamentação está a ser discutida em Bruxelas, a banca já reduziu as taxas interbancárias que cobra actualmente aos retalhistas.

A Associação Portuguesa de Bancos (ABP) garante que, com esta alteração, perderá 140 milhões de euros por ano. A argumenta que apenas 2% dos comerciantes vão absorver 40% das poupanças conseguidas com a redução e limitação das taxas interbancárias. E nesta equação, os mais beneficiados serão os supermercados, defende a APB. Pelas contas feitas por esta organização, “1% dos comerciantes vão absorver 29% desta poupança”.

Para compensar as perdas, a banca já avisou que terá de aumentar as comissões aos clientes pela prestação de outros serviços, cenário temido pelas associações de consumidores. Mas Bruxelas garante que não há provas de que a medida tenha estes efeitos práticos já que as “comissões aplicadas aos cartões parecem ser sobretudo determinadas pelo nível de concorrência no sector da banca de retalho”.