A propósito da mais recente investida da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) sobre a cobrança (ou não), do couvert, e em que esta entidade vem defender que o consumidor pode comer e não pagar, só nos apetece dizer: de facto, era só o que faltava para se “matar” o setor, poder comer sem ter de se pagar!

Felizmente, nesta questão, o Ministério responsável pela elaboração da lei sobre esta matéria, e a própria DECO, perfilham do entendimento da AHRESP, no sentido de que se consumiu deve pagar, o que é de elementar justiça. Mas este (caricato) episódio da APDC trouxe-nos à memória outros tantos (maus) exemplos a que estão sujeitos os estabelecimentos de restauração e bebidas.

Referimo-nos, por exemplo, à absurda proibição de utilização pelos estabelecimentos de restauração do tão nosso, tradicional e saudoso “galheteiro”, medida que teve apenas como efeito a desvirtuação da nossa Gastronomia – que não esqueçamos faz parte do nosso Património Cultural – a exponencial subida do preço do azeite, a publicidade gratuita que somos obrigados a fazer às marcas na nossa mesa, e os elevados custos ambientais que acarretou pela produção acrescida de embalagens/resíduos que gerou.

E não esqueçamos nunca o “atentado” ao setor que constituiu o colossal aumento do IVA aplicável aos serviços de alimentação, que inflacionou 77%, passando dos 13% para a taxa máxima de 23%, equipando, em termos fiscais, a alimentação – bem essencial consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem – a um qualquer artigo de luxo.

O setor está saturado de fundamentalismos, a pretexto de falsos ganhos em matéria de qualidade, como é o caso da galheteiros, em matéria ambiental, como é o caso da contribuição para os sacos de plástico, ou os falsos ganhos de receitas fiscais como é o caso do IVA, com o Governo a teimar em não apresentar informação oficial atualizada sobre a receita obtida, apesar dos vários pedidos da AHRESP e de grupos parlamentares nesse sentido, ou sobre o impacto negativo em IRS, IRC e Segurança Social provocado pelos inúmeros encerramentos de empresas e perda de postos trabalho.

É chegada a hora de agir, com a esperança de que a próxima legislatura corrija o caminho, enveredando pelo desenvolvimento deste setor, que sustenta uma parte significativa da nossa economia.

Secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)