A Ordem dos Arquitectos defendeu hoje a revogação urgente das mudanças ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que alteram para 75 mil euros o limite máximo para a escolha em ajuste directo, o triplo do valor anteriormente definido.

Em declarações à agência Lusa, o presidente João Belo Rodeia explicou que a Ordem integrou, durante mais de um ano, com outras entidades, a Comissão de Acompanhamento ao Código dos Contratos Públicos com vista à revisão do diploma, mas esse trabalho “foi completamente desprezado”.

“O trabalho foi posto no lixo e aparecem agora umas alterações avulsas que nem sequer configuram o modelo que nós consideramos razoavelmente competente para a revisão do CCP”, criticou João Belo Rodeia.

De acordo com o responsável da Ordem, as alterações entretanto aprovadas, por publicação em Diário da República do decreto-lei 149/2012, trazem, entre outras, a “triplicação do valor para o qual é permitido o ajuste directo”, no âmbito de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais em arquitectura ou engenharia.

“Basta dizer que triplicar nos parece uma coisa completamente fora de bom senso e que significa que, a partir de agora, praticamente grande parte da encomenda em arquitectura pode ser feita sem concurso”, apontou o presidente da OA, acrescentando que estará em causa cerca de 80% das encomendas em arquitectura.

As críticas não se ficam por aqui e João Belo Rodeia apontou, por exemplo, “o regime de erros”, onde deixa de haver qualquer margem de erro e os projectos de arquitectura são vistos como “ciência exacta”, com a responsabilidade do erro “a ser imputada de forma desproporcionada aos arquitectos”.

Por outro lado, defendeu que “é perfeitamente inconcebível que o CCP continue a estabelecer que qualquer proposta pode configurar um valor 50% inferior ao preço base que é fixado”.

No entender da Ordem dos Arquitectos, estas alterações trazem a desvalorização e a desqualificação do trabalho, podendo isso significar que seja posta e causa a “qualidade do ambiente construído, ou seja, a segurança e o bem-estar dos cidadãos”.

“É por causa disto que nós manifestamos a nossa total discordância em relação ao decreto-lei e solicitamos que seja revisto, revogado e dever-se-á fazer então uma revisão competente e sustentada do Código dos Contratos Públicos”, sublinhou João Belo Rodeia.

O responsável da Ordem acrescentou ainda que, terminados os trabalhos da Comissão de Acompanhamento e entregues as suas conclusões ao Ministério da Economia, nunca foram informados das alterações agora publicadas.