O Governo diz que é “abusivo” comparar a requalificação de funcionários públicos com um despedimento, mas há um conjunto de trabalhadores, nomeadamente os que foram admitidos depois de 2009 e que estão com contrato em funções públicas, que correm o risco de serem despedidos.

O problema foi levantado ontem pelos deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a propósito do processo que decorre no Instituto de Segurança Social (ISS) e que prevê o envio de 697 pessoas para a requalificação (o regime que veio substituir a antiga mobilidade especial).

Confrontado com as críticas, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, pediu a palavra para garantir que “o mecanismo da requalificação não envolve qualquer despedimento”.

“O mecanismo da requalificação tem exigências procedimentais rigorosas, não é discricionário. A equiparação a uma situação de desemprego é abusiva”, garantiu. “Não há qualquer mecanismo de despedimento”, reforçou o governante, sem precisar quantos trabalhadores pretende o Governo colocar em requalificação até final do próximo ano.

A requalificação é um mecanismo que está em vigor desde Dezembro do ano passado e onde são colocados em inactividade os trabalhadores que não têm lugar nos serviços alvo de reorganização ou extinção.

O objectivo é tentar reconverter essas pessoas para as colocar noutros serviços onde façam falta. Mas quando isso não acontece, há trabalhadores que podem mesmo ser despedidos, como prevê a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Enquanto os trabalhadores admitidos antes de 2009 ou com vínculo de nomeação (em regra, os que desempenham funções de soberania) podem permanecer na requalificação até à idade da reforma (com cortes de 60% no salário). Os outros — os que entraram no Estado a partir de 2009 em regime de contrato de trabalho em funções públicas e os que nunca tiveram vínculo de nomeação — podem ser despedidos se, ao fim de 12 meses, não reiniciarem funções.

No caso do processo do ISS, que está em curso, o número de pessoas que correm o risco de estar nessa situação não é conhecida, mas os sindicatos alertam que há trabalhadores que podem vir a ser despedidos.

O mote da discussão foi lançado pelo PCP e pelo Bloco, que propuseram a revogação do artigo 19.º da proposta do OE que regula as transferências orçamentais no âmbito da requalificação, porque entendem que promove um “mecanismo de despedimentos” na função pública.

Do lado do PS — que vai votar contra o OE —, a deputada Isabel Santos disse que em causa está “a passagem para o despedimento de milhares de trabalhadores”. Além dos 700 do ISS, a deputada referiu ainda os 200 na área do ambiente, os 150 nas direcções regionais da Economia, a que se somam 30 na Casa do Douro.

Jorge Machado, do PCP, diz que o Governo “se prepara para destruir mais 12 mil empregos”, aludindo ao compromisso assumido com Bruxelas. Entre estes 12 mil, acrescentou Maiana Aiveca, 700 pessoas da Segurança Social “já estão a receber guias de marcha para o despedimento”.

“É capaz de dizer que estes 700 trabalhadores não estão a exercer funções e não são absolutamente necessários?”, questionou a deputada do PS Isabel Santos, dirigindo-se ao secretário de Estado. A resposta poderá chegar quando o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, e a presidente do ISS, Mariana Ribeiro Ferreira, forem ao Parlamento, no âmbito do pedido feito pelo PS.

O debate, que analisou as propostas de alteração da maioria e da oposição ao OE e que ficou marcado pela requalificação, iniciou-se com os deputados da maioria a acusarem os partidos da oposição de irresponsabilidade e com o PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes a responderem que em causa está um orçamento que “empobrece” o país e que privilegia as empresas e mantém “uma brutal carga fiscal” sobre os cidadãos.

O deputado Duarte Pacheco traçou uma linha a dividir “a responsabilidade da maioria, versus a irresponsabilidade da oposição que promete tudo a todos”. E dirigindo-se à bancada parlamentar do PS, acusou o principal partido da oposição de apresentar propostas de alteração que “aumentam a despesa em centenas de milhões de euros”. "É uma irresponsabilidade que já conhecíamos do governo Sócrates e que agora renasce em vésperas de eleições", afirmou Duarte Pacheco.

Uma visão seguida pelo CDS-PP, com a deputada a Cecília Meireles a destacar uma proposta de OE que "marca a passagem a um novo ciclo de retoma".

O PS, pela voz de João Galamba, destacou que as propostas de alteração ao documento “não pretendem ser um novo orçamento", mas apresentam “eixos de actuação prioritários”. "Para haver um novo Orçamento precisamos de eleições", disse, acusando a maioria de apresentar um documento “que não tem qualquer credibilidade”.

Paulo Sá, do PCP, destacou que se está perante um orçamento “que não tem remendo" e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, destacou que a proposta “contribui para um país em que o número de milionários aumenta a cada ano que passa, enquanto a pobreza se aprofunda”.

Do lado de Os Verdes, Heloísa Apolónia, disse que a escolha feita pelo Governo foi usar a margem para descer impostos para reduzir o IRC, mantendo” uma brutal carga fiscal” sobre os cidadãos.