É o primeiro orçamento deste Governo sem troika e o último antes das eleições. E nota-se. Apesar de grande parte das medidas de austeridade aplicadas nos últimos anos se manterem e de haver mais um agravamento nos impostos sobre o consumo, a proposta de Orçamento do Estado apresentada esta quarta-feira é, entre as quatro da actual legislatura, a que implica de longe um menor esforço de consolidação orçamental.

Todos os indicadores o confirmam. Atingir a meta de défice público de 2,7% traçada pelo Governo para 2015 implica agora uma redução de 0,9 pontos face ao presente ano, bastante menos do que os 1,5 pontos que estavam inicialmente previstos no plano da troika.

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Isto acontece porque, sem contar com as medidas temporárias e de carácter extraordinário, o Governo já não tem de baixar o défice de 4% para 2,5%, mas sim de 3,7% para 2,8%. O Executivo não só deixou subir a meta para 2015, como chegou agora à conclusão de que o ponto de partida no final de 2014 é mais baixo do que o previsto.

Depois, para que não haja dúvidas, o défice estrutural cai apenas 0,1 pontos percentuais, de 1,3% para 1,2%. Este indicador é o que retira da análise o efeito dos ciclos económicos e é, por isso, o mais utilizado para medir o verdadeiro esforço de consolidação orçamental que um país tem de fazer, independentemente do impacto que a evolução da economia tem nas despesas e nas receitas.

Com esta redução de apenas 0,1 pontos no défice estrutural, o Governo apresenta mesmo um orçamento que não cumpre, de forma clara, uma das regras fundamentais do Pacto Orçamental europeu: a de que todos os países têm de atingir um défice estrutural inferior a 0,5% e que, enquanto não o tiverem feito, devem reduzir este indicador em 0,5 pontos todos os anos.

Quando, em anos anteriores, o Governo sentiu no meio da recessão dificuldade em cumprir as metas do défice nominal, o défice estrutural era referido como sendo o indicador mais importante. Agora que a economia ajuda o défice nominal a cair, o défice estrutural parece estar a ser mais menosprezado.

Três medidas e mais impostos
É por causa destas metas menos exigentes que, no momento de definir a sua estratégia de consolidação orçamental para 2015, o Governo teve a possibilidade neste OE de escolher medidas de dimensão relativamente pequena.

As medidas de consolidação anunciadas ascendem no total a 1249 milhões de euros (cerca de 0,7% do PIB). São idênticas às que estavam previstas já em Abril no Documento de Estratégia Orçamental, retirando-se aquelas que se tornaram impossíveis por causa dos chumbos do Tribunal Constitucional em 2014 e acrescentando três novas medidas no valor de 291 milhões: um agravamento da contribuição sobre o sector rodoviário, no valor de 160 milhões de euros, a introdução de um tecto sobre as prestações sociais que conduz a uma poupança de 100 milhões de euros e o aumento da contribuição sobre o sector bancário no valor de 31 milhões de euros. O Governo repete ainda a intenção de obter receitas extraordinárias com concessões que estavam previstas para 2014 e que não foram concretizadas.

Nos impostos sobre o consumo, nomeadamente no Tabaco, Álcool e Combustíveis (para financiar a contribuição sobre o sector rodoviário) assiste-se também a um agravamento, que compensa a redução do IRC.

Este é um dos motivos para que a carga fiscal suportada pelos portugueses (o peso na economia da receita fiscal e das contribuições sociais) chegue aos 37% do PIB no próximo ano, um novo máximo histórico.

Confiança na economia
A estratégia do Governo foi assim, para 2015, mudar o menos possível nas medidas de austeridade que estão em vigor. Quase não aplicou novas medidas, mas também não retirou quase nenhumas. E depois, confiar na ajuda que pode vir da economia.

Esta confiança no impacto positivo da retoma económica tem alguns riscos. O Governo prevê um crescimento de 1,5% no próximo ano. Num parecer ao cenário macroeconómico do Executivo publicado esta quarta-feira em conjunto com proposta de OE, o Conselho das Finanças Públicas diz que “estão em linha com as previsões conhecidas”, mas avisa que a deterioração registada nos últimos meses da conjuntura na zona euro pode forçar a que as previsões para Portugal tenham de vir a ser revistas em baixa no futuro.

É por isso que a Comissão Europeia criticou, no seu último relatório sobre o programa português, aquilo a que chama de consolidação orçamental de “menor qualidade”.

A proposta de OE, para além de ter sido entregue no Parlamento, foi também enviada para a Comissão Europeia, para que esta, seguindo as novas regras da UE, se pronuncie. Com um objectivo do défice mais alto do que o acertado e, principalmente, com o défice estrutural a reduzir-se apenas 0,1 pontos, existem dúvidas sobre qual será a reacção de Bruxelas a este primeiro orçamento depois da saída da troika.

Com esta preocupação em mente, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa desta quarta-feira, ao mesmo tempo que falou aos pensionistas, funcionários públicos e empresas de “esperança” e de “mais poder de compra”, garantiu aos credores internacionais e aos responsáveis da Comissão Europeia que este é um orçamento “de grande responsabilidade e de manutenção de esforço”.

A ministra das Finanças defendeu que “atingir os 2,7% neste momento exige um esforço maior do que 2,5% nas circunstâncias anteriores” e que isso não deixará de ser tido em conta por quem avaliar o próximo orçamento português. Defendeu ainda que a evolução do défice estrutural foi fortemente influenciada pela mudança de metodologia nas contas nacionais.

Logo a seguir, no encerramento de uma conferência em Cascais, Passos Coelho assumiu o mesmo tom no discurso. "Evidentemente, este é um orçamento de realismo e é um orçamento que não é feito a pensar nas eleições”, garantiu. “Eu sei que há políticos que acham que as eleições se ganham baixando impostos e aumentando salários. Devo dizer que tenho muitas dúvidas de que as pessoas, os eleitores, raciocinem exactamente nesses termos", afirmou o chefe do Governo. Mas aquilo que parecia um recado para os partidos da oposição é também um recado dirigido ao parceiro de coligação, o CDS-PP, que desde o início tem feito questão de se assumir como o polícia bom, aparecendo sempre como o defensor do alívio de impostos. com Maria Lopes

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