O ministro da Economia resumiu a “reforma fiscal”: “ Os portugueses não merecem novo aumento de impostos”. O ministro, em poucas palavras, disse muito, sem nada querer dizer: a carga fiscal sobre o cidadão é verdadeiramente insuportável. Nega todo o sentido constitucional e ético dos impostos: as necessidades financeiras do Estado, a justa repartição dos rendimentos e da riqueza. Fê-lo com ar asséptico de gestor de sucesso e de político sábio. De génio!

O Estado tem sido “reformado”. Com “enorme aumento de impostos”. Mais reduções salariais, cortes e mais cortes em pensões e reformas. Prossegue sempre mais obeso. O cidadão arrasta-se esquelético, sempre mais vergado aos impostos. As empresas definham. Suportam uma carga fiscal obscena, nem para portugueses. O país é último em quase tudo na UE. Primeiro em carga fiscal.

O ministro chorou o estado miserável do povo português. Não se demite, o que lhe era imposto pela ética e pela política. Nada promoveu para uma alteração justa da situação fiscal dos seus concidadãos. O ministro, que chora por fora, mas ri por dentro, sabe que, se materializasse as lamentações em forma de proposta exigente e séria, teria de pagar com o lugar no poder. A coligação que o sagrou governante sucumbiria ao abalo telúrico.

Com choro ou riso, é co-responsável. Integra a coligação governamental. É dos que, dizia Eça de Queiroz, são responsáveis, pois que ninguém lhes encostou o punhal à garganta e ameaçou: “…ou a coligação ou a morte…”.

A “reforma fiscal” prossegue. Com múltiplas facetas.

O Governo é dotado da imaginação de patrão de lotarias. Factura da sorte. Somos fiscais tributários uns dos outros. Dos vizinhos, amigos e até familiares. Por mais que sejamos policias fiscais gratuitos, os impostos sobem.

O Fisco não tem moral. Promove a falta de ética, de responsabilidade. A sua ética é a de “encaixar” uns euros.

Fortunas viajam clandestinas em malas apinhadas para o exterior. Aos milhões. Ocultas, a cair nas previsões penais, branqueamentos, fraude ao fisco, etc. Regressam em malas. Pagam taxa reduzida (7%). Reemigram nas malas que as trouxeram. O Fisco festeja. As Finanças do Estado são do Governo. Pode perdoar as dívidas fiscais a quem quer. Os outros, quem não sabe ou não quer evadir-se, paga tudo. Não há perdão fiscal que lhes valha.

O mais comovente na “reforma fiscal” são os “esquecimentos”.

Não os do picheleiro que, perdido na burocracia das declarações A ou B, omitiu uma torneira de 100 euros, ou, vá lá, de 200. Isso é gravíssimo. Falsas declarações, fraude ao fisco, burla tributária. A máquina fiscal está oleada. Não esquece, não perdoa.

Vasculha contas bancárias. Implacável, penhora tudo. Por meia dúzia de cêntimos. Gasta mais para receber do que recebe. Intimida e mostra quem manda!

Comoventes são “ os esquecimentos” de milhões e mais milhões! É natural, humano. Aí, a máquina tributária é ronceira. Tolerante. Vem devagar, devagarinho. Quando vem, já não há nada. Fica tudo bem. Os “esquecidos”, a máquina fiscal e o Governo. “Errare humanum est”.

Expoente máximo da “reforma fiscal” à portuguesa são os bancos. Se falidos, os contribuintes pagam. BPN, BPP!. Muitos mil milhões de euros. São contagiosos, o contribuinte evita o “risco sistémico”, pagando a incompetência, os desmandos e os crimes.

O BES, banco do regime, treme. Ameaça ruir.

Mais impostos à vista.

Eça, sempre ele, diria que são irresponsáveis criminalmente: “ …Os que andam de bibe e pela mão da criada atirando a péla…”

Procurador-Geral adjunto