Quantos mais pedidos e normas a fiscalizar houver, mais complexo será o processo do Tribunal Constitucional (TC) e mais tempo pode levar até ser tomada uma decisão sobre a possível inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2013, afirmou nesta terça-feira Rui Moura Ramos, antigo presidente do TC, à Rádio Renascença.

 “Havendo mais pedidos, havendo mais normas, a decisão é mais complexa”, afirmou Rui Moura Ramos.

O antigo presidente do Tribunal Constitucional afirmou também que é incerto o início da apreciação dos pedidos, uma vez que a Assembleia da República vai ser chamada a pronunciar-se: “O Tribunal vai notificar o autor da norma, que é o Parlamento, para que ele possa dizer aquilo que entender dizer. Como não se sabe quando é que o Parlamento vai responder, enquanto isso não acontecer, a apreciação do pedido dificilmente poderá começar”.

O juiz criticou ainda as pressões ao Tribunal Constitucional e defendeu que agora “é o tempo de o TC decidir, não é tempo de nós nos pronunciarmos sobre o que acontecerá caso o Tribunal decida num sentido ou noutro”.

Rui Moura Ramos referia-se às declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luis Morais Sarmento, que alertou para os riscos que a inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado poderia trazer à execução orçamental e às condições de financiamento do Estado.

À Rádio Renascença, Rui Moura Ramos diz que não é “oportuno pronunciarmo-nos sobre aquilo que quem quer que seja venha a emitir opinião. Neste momento acho que toda e qualquer declaração desse tipo é inoportuna”.

O Presidente da República pediu a fiscalização de três artigos apenas, tal como o Partido Socialista. São eles a suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e reformados e a contribuição extraordinária sobre as pensões acima dos 1350 euros. 

Já a ala esquerda do Parlamento avançou com um total de 10 normas para o Tribunal Constitucional. PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista os Verdes pediram a fiscalização dos artigos que se referem à alteração dos escalões do IRS e à sobretaxa de 3,5%, aos contratos de docência e de investigação, à redução do pagamento de trabalho extraordinário, aos artigos relacionados com as contribuições sobre as prestações de doença e desemprego e ainda a redução remuneratória. 

PS-Açores e PSD-Madeira pediram também ao TC que se pronunciasse sobre a sobretaxa de 3,5% nas contribuições de IRS. 

O provedor de Justiça anunciou na segunda-feira que iria avançar também com um pedido de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e não se sabe ainda se Alfredo José de Sousa será acompanhado da procuradoria-geral da República. As normas sobre as quais se debruça o pedido serão conhecidas apenas nesta terça-feira.

Para poupar à complexificação do processo, afirmou à Renascença Rui Moura Ramos, o TC pode decidir agrupar os pedidos para a fiscalização dos mesmos artigos do Orçamento do Estado sob o mesmo acórdão. "Julgo que, tratando-se de pedidos que têm a mesma norma como objecto do pedido de fiscalização, por razões de economia de tratamento dos problemas, o Tribunal optará por tratar num acórdão único.”