A NAV vai manter no próximo ano o regime de excepção aos cortes salariais previstos para a função pública. Tal como o PÚBLICO avançou esta semana, a empresa de gestão de navegação aérea ficará isenta da medida, tal como aconteceu em 2013, porque a redução de custos tem implicações directas nas suas receitas.

Na versão da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 a que o PÚBLICO teve acesso, é mantida exactamente a mesma alínea inscrita este ano. “O disposto no presente artigo [referente aos cortes salariais] não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor empresarial do Estado se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar directamente decréscimo de receitas”, lê-se no documento. Esta especificidade diz unicamente respeito à NAV.

Como o PÚBLICO também avançou, a TAP e a CGD deverão igualmente manter o regime concedido desde 2011 e que lhes permite fazer adaptações às reduções remuneratórias aplicados aos funcionários do Estado.

Chegou a haver uma proposta do Ministério da Economia para que a excepção fosse explicitamente assumida no OE para o próximo ano, mas a ministra das Finanças e o próprio primeiro-ministro opuseram-se. Ainda assim, há o compromisso de manter o regime de que as duas empresas têm gozado nos últimos três anos.

Recorde-se que, para 2014, o Governo está a propor cortes entre 2,5 e 12% para os salários da função pública, logo a partir dos 600 euros mensais ilíquidos.

Leia todas as notícias sobre o OE2014 em Orçamento do Estado