As novas regras para o licenciamento comercial, que deverão ser aprovadas ainda este mês em conselho de ministros, não agradaram à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que aguarda há mais de dois meses por uma nova proposta do Governo.

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividade de Comércio e de Serviços (Rjacs) prevê, entre outras alterações, a eliminação ou redução significativa das taxas de licenciamento das grandes superfícies. As autarquias deixam de ser o interlocutor principal, ficando essa tarefa apenas a cargo da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE). A proposta do Governo já foi discutida em conselho de ministros mas acabou por não ser aprovada, esperando-se luz verde nas próximas semanas. Mas a ANMP espera pode pronunciar-se sobre possíveis alterações antes de o diploma avançar.

Em Janeiro a organização deu parecer negativo ao novo regime e manifestou ao Governo a sua discordância quanto ao teor das alterações. Em causa está “principalmente o corte de um serviço de proximidade aos investidores, quando hoje o processo de licenciamento comercial é todo feito na câmara municipal”, afirma. Ainda não se sabe ao certo qual será a dimensão da redução das taxas e, por isso, a ANMP não tem dados concretos quanto ao impacto na receita das autarquias. “Isso também é uma preocupação. É mais um impacto negativo em termos de meios próprios dos municípios. Aguardamos que venha uma nova proposta para um parecer final”, diz Rui Solheiro, secretário-geral da associação.

Nos planos iniciais do Governo estão a eliminação das taxas cobradas pelo envio de comunicações prévias de acesso à actividade, pela comunicação de encerramento das lojas ou dos horários de funcionamento. Se a proposta avançar, haverá uma “redução significativa” da taxa aplicada ao licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies que, actualmente podem chegar a um milhão de euros. As comunicações prévias passam a ser enviadas apenas à DGAE que, por sua vez, dará conhecimento às câmaras.

A maior liberalização implica, ao mesmo tempo, um reforço da fiscalização. E todos os procedimentos passam a ser feitos por via electrónica.

Esta semana também a Confederação do Comércio e Serviços manifestou preocupação com a redução e eliminação de taxas no licenciamento comercial, verbas essenciais para financiar o Fundo de Modernização do Comércio. É desta ferramenta que saem os incentivos financeiros do Comércio Investe, programa que atribuiu na primeira fase 25 milhões de euros a 836 projectos em todo o país.