Os nove municípios que detêm 49% do capital da Amarsul consideram que a legislação relacionada com o processo de reestruturação do sector dos resíduos e a privatização da EGF “gera dúvidas de constitucionalidade” e põe em causa a autonomia do poder local.

“O decreto-lei e legislação conexa que procede à reestruturação do sector dos resíduos urbanos e ao processo de privatização da EGF continua a concretizar o desenvolvimento de todo um processo pouco transparente”, lê-se numa carta entregue esta sexta-feira pelos municípios de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Setúbal, Seixal, Sesimbra, às administrações da Amarsul e da EGF – Empresa Geral do Fomento (que controla 51% da primeira).

É um processo que “suscita controvérsia em termos sistemáticos, que gera dúvidas de constitucionalidade, põe em causa a autonomia das autarquias locais e ofende o princípio do Estado de Direito”, acrescenta o documento. Assim, os municípios “consideram a tomada de medidas que conduzam à análise da constitucionalidade da legislação já aprovada ou em processo de aprovação, que possa pôr em causa a autonomia do Poder Local e o respeito pela Constituição”.

Exigindo a manutenção na esfera pública dos serviços de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos, os nove municípios (oito câmaras comunistas e uma câmara socialista) entendem que, da mesma forma que a criação da Amarsul e a sua adesão ao sistema EGF foi sujeita às deliberações vinculativas das respectivas Câmaras e Assembleias Municipais, quaisquer processos que venham alterar os pressupostos da criação da empresa pública de gestão de resíduos urbanos deverá passar pelo mesmo crivo.

Os municípios “só consentiram aderir” ao sistema multimunicipal Amarsul em parceria com a EGF em condições “das quais não abdicam”, como a “sociedade constituir-se com capitais exclusivamente públicos, garantindo a manutenção da natureza pública dos bens que gere” e a possibilidade de “exercerem todos os seus direitos legais, de entre os quais o seu direito de voto na gestão das sociedades, com o peso correspondente ao capital que subscreveram”.

Rejeitando quaisquer alterações a estes princípios, os municípios accionistas da Amarsul reafirmam a sua oposição à venda a privados do capital da EGF e a abertura da concessão multimunicipal de gestão de resíduos à participação maioritária de entidades privadas. Uma situação que, segundo defendem, transformará “o serviço público de gestão e tratamento de resíduos num negócio privado que apenas visa o lucro, com inevitáveis aumentos de tarifas e com graves prejuízos para os trabalhadores da própria empresa, para as populações, para a região e para o país”.