A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou nesta terça-feira “inaceitável” que sejam aplicadas sanções aos municípios, no âmbito da proposta de lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Em comissão parlamentar, o presidente da ANMP, Manuel Machado, criticou que o projecto de diploma preveja que os municípios fiquem impedidos de receber fundos comunitários e nacionais se incumprirem nos prazos de adaptação de instrumentos de território.

O responsável questionou a constitucionalidade e a adequação destas sanções no âmbito da autonomia do poder local.

O presidente da ANMP deu como exemplo um Plano Director Municipal, cuja revisão se prolonga por 13 anos, e que não se conclui por há um ano aguardar o parecer da reserva ecológica nacional.

“Se este diploma entra em vigor, volta tudo à estaca zero”, alertou o dirigente, reportando-se ao exemplo dado em sede de comissão parlamentar.

“É inaceitável haver sanções para os municípios e sobre as entidades do Estado não há sanção nenhuma”, notou o responsável, argumentando que os diplomas não deviam conter ameaças para os autarcas, como os “garrotes financeiros”.

Manuel Machado referiu ainda que sem a aprovação das leis relacionadas com este projecto de diploma fica por perceber a “extensão da reforma” e resulta numa “insegurança jurídica inaceitável”.

Aos deputados, o responsável reafirmou o parecer desfavorável da associação e argumentou que o enfoque deste diploma deveria estar na política do ordenamento e urbanismo, enquanto o regime do solo deveria ser “meramente instrumental”.

A primeira audição do dia na comissão parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território foi com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que apresentou uma lista de “sete fragilidades” da proposta de lei.

José Guerreiro, antigo secretário de Estado do Ambiente, enumerou, nomeadamente, deficiências nos conceitos de solo e uma “desarticulação com leis conexas”, como a do ambiente e do espaço marítimo.

“O conceito de solo está reduzido ao uso e não apresenta o solo como recurso”, disse.