Os ministros das Finanças da União Europeia chegaram a um entendimento político relativamente à troca automática de informação sobre acordos fiscais entre países e empresas, que visa prevenir que as multinacionais fujam ao pagamento de impostos.

O acordo foi conseguido na reunião desta terça-feira no Luxemburgo – o país cujas práticas fiscais agressivas em benefício de centenas de multinacionais ficaram expostas em 2014 com o escândalo Luxleaks.

Depois do acordo alcançado entre os 28, será ainda necessário negociar detalhes técnicos, o que deverá suceder até final do ano, tendo o ministro das Finanças do Luxemburgo – país que assegura neste semestre a presidência rotativa da UE – indicado que o objectivo é garantir que a directiva (lei comunitária) possa ser transposta para as legislações nacionais e entre em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

Negociada depois do escândalo conhecido como Luxleaks – que revelou que mais de 300 grandes empresas tinham acordos secretos com a administração fiscal do Luxemburgo para pagar menos impostos –, o compromisso agora alcançado foi já criticado pela porta-voz dos Socialistas Europeus para os Assuntos Económicos, Elisa Ferreira.

A eurodeputada portuguesa considera o acordo “decepcionante”, pois não assegura a transparência necessária, ao negar, designadamente, o acesso da Comissão aos conteúdos dos acordos fiscais que serão trocados entre os Estados-membros.

O relatório da comissão parlamentar defende que as multinacionais devem “divulgar nas suas demonstrações financeiras, por Estado-Membro e por país terceiro em que tenham estabelecimentos, uma série de informações agregadas, incluindo os lucros ou perdas antes de impostos, os impostos sobre lucros ou perdas, o número de trabalhadores, os activos detidos”. E salientava “a importância de colocar esta informação à disposição do público, eventualmente sob a forma de um registo central ao nível da UE”.

A Comissão Europeia liderada por Jean-Claude Juncker (ex-primeiro-ministro e ministro das Finanças luxemburguês) diz-se, no entanto, satisfeita com o acordo fechado entre os 28, considerando que a maior cooperação entre os Estados-membros vai dissuadir os abusos fiscais.

Elisa Ferreira foi co-relatora da comissão especial do Parlamento Europeu sobre práticas fiscais agressivas, cujo relatório foi publicado em Setembro com críticas à falta de resultados práticos por parte da União Europeia, do G20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em relação às medidas contra o planeamento fiscal das multinacionais.

O acordo europeu antecede a reunião de ministros das Finanças do G20 que se reúnem na  quinta-feira em Lima (Peru) para discutir um plano de acção destinado a forçar as empresas a pagarem os impostos onde realmente obtêm os lucros.

Esta semana, a OCDE apresentou a versão final de um projecto com 15 medidas técnicas destinadas a “limitar os ‘vazios normativos’ existentes a nível internacional que permitem que os lucros das empresas ‘desapareçam’ ou sejam transferidos artificialmente para jurisdições de tributação reduzida ou nula, nas quais se desenvolve uma escassa ou inexistente actividade económica”. A nível global, a OCDE estima que a perda anual de receita fiscal para os cofres dos Estados sejam de 100 mil milhões de dólares a 240 mil milhões (89 mil a 214 mil milhões de euros).