Após uma proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2015 na qual a maioria PSD/CDS já avisara não ver margem para melhorias substanciais, as propostas de alteração apresentadas pela coligação confirmam essa convicção. Só duas revelam substância e podem fazer diferença na vida das famílias e das instituições de solidariedade.

É o caso da redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), consoante o número de filhos e se as câmaras estiverem disponíveis para a aplicar. A outra diz respeito à devolução de IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Esta recta final do OE revelou também que maioria e PS não conseguem entendimento sobre impostos. Nem sequer manter os que já tinham alcançado: os socialistas rasgam o acordo, celebrado durante a liderança de António José Seguro, sobre a reforma do IRC.

A proposta sobre o IMI traduz-se numa espécie de quociente familiar. Com um filho, a redução da taxa pode ir até aos 10%, com dois até aos 15% e com três até aos 20%. Mas a decisão de reduzir o IMI consoante o número de elementos do agregado familiar fica à consideração das câmaras municipais, que têm autonomia para cobrar a taxa.

No próximo ano já não estará em vigor o travão que permitia evitar um aumento abrupto da taxa de IMI nas casas reavaliadas. Na proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou a 15 de Outubro nada se estabelece sobre a cláusula geral de salvaguarda. Após três anos de agravamento faseado, a factura do IMI vai, assim, aumentar de forma significativa no próximo ano para muitas famílias, abrangendo parte significativa dos mais de cinco milhões de imóveis reavaliados entre 2011 e 2012.

Isentas de pagamento ficam as famílias com rendimento até aos 16.261 euros anuais (e se o valor patrimonial dos imóveis não exceder os 66.500 euros), quando actualmente o limite abrange as famílias com um rendimento anual até 14.600 euros. Ao ser alargado o universo de famílias abrangidas, o Governo estima que a medida abranja a 350 mil famílias, mais 50 mil do que actualmente.

Ao mesmo tempo, quem está no primeiro escalão de IRS e tem um imóvel com um valor patrimonial cima de 66.500 euros continua a beneficiar da cláusula de salvaguarda especial, que limita os aumentos a 75 euros anuais.

A proposta do PSD e CDS_PP que remete para as autarquias a eventual redução do IMI para as famílias com dependentes foi uma das cerca de 50 propostas de alteração ao Orçamento de Estado apresentadas nesta sexta-feira pela maioria parlamentar PSD/CDS, último dia do prazo de entrega. A grande maioria das propostas de alteração são clarificações ao documento inicial.

A outra proposta de alteração significativa apresentada pela maioria tem a ver com a devolução às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) de 50% do IVA pago no âmbito dos contratos de fornecimento de alimentação, uma medida cujo impacto está avaliado em 11 milhões de euros. As bancadas da maioria apresentam ainda a alteração do diferencial fiscal para as regiões autónomas de 20% para 30%, de acordo com um compromisso assumido pelo primeiro-ministro.

A irredutibilidade de que a maioria acusa o PS, referindo-se ao facto de este partido além de se mostrar indisponível para negociar ter até rasgado o compromisso assumido quanto à descida do IRC, mereceu críticas do PSD. O deputado social-democrata Duarte Pacheco chegou a sugerir que até poderia ter existido alguma abertura da maioria para mexer no IRS, caso se mantivesse o acordo sobre a redução do IRC, em nome da estabilidade fiscal. Ficou à vista que PSD/CDS e PS ficaram mais distantes. O acordo sobre a reforma do IRC foi o único conseguido entre o PS e o Governo na actual legislatura e foi sempre enaltecido pelo executivo como algo de muito positivo.