Maioria dos juízes do PS votou pelo Governo
Olhando para o sentido de voto de cada um dos 13 juízes, percebe-se que os cinco juízes indicados pelo PS alinharam, na sua maioria, pelas pretensões do Governo PSD/CDS. Em dez “chumbos” possíveis, só deram três.
Os juízes nomeados pelo PS dividiram-se na análise do aumento da CES, precisamente a norma que os socialistas enviaram para o TC. Três dos cinco acabaram por votar a favor do Governo – o presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro, Ana Guerra Martins (estes dois aprovaram, aliás, as duas medidas em causa), e Carlos Cadilha. Entre os nomeados pelo PSD, dois consideram a CES inconstitucional (Maria José Rangel de Mesquita e João Cura Mariano), e os outros três (a vice-presidente Maria Lúcia Amaral, Cunha Barbosa e Fátima Mata-Mouros) deixaram-na passar.
Dos três juízes cooptados, Lino Ribeiro considerou os aumentos da CES e da ADSE constitucionais, enquanto João Caupers e Pedro Machete recusaram (vencidos) a CES e aprovaram a ADSE.
Além disso, houve no colectivo uma quase unanimidade na apreciação da não inconstitucionalidade do aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, nomeadamente a ADSE, cuja apreciação fora pedida pelo PCP, Bloco e Verdes. Dos 13, apenas um (Carlos Cadilha, indicado pelo PS) defendeu que este aumento é inconstitucional.
Pelos partidos, o PSD aplaudiu e preferiu já olhar para a frente, considerando o deputado José Matos Correia que esta decisão deixa no ar “legítimas expectativas” de que o TC considerará também constitucional a substituição da CES pela futura Contribuição de Sustentabilidade (CS).
Sobretudo porque, argumentou o deputado José Matos Correia, “a CS não é uma medida avulsa, antes constitui uma reforma estrutural – e não conjuntural como a CES – para garantir a sustentabilidade da Segurança Social”. A carta do Governo ao Presidente da República pedindo que requeira a fiscalização preventiva da constitucionalidade da CS chegou nesta quarta-feira a Belém.
O líder da bancada centrista, Nuno Magalhães, preferiu ser mais cauteloso e avisar que é preciso agora que o TC aprove também as outras medidas do Governo que está a apreciar.
Já o PCP, que suscitou a inconstitucionalidade da CES e da ADSE, preferiu realçar que a primeira foi aprovada à justa, e que o TC só deixou passar as duas normas por o país ainda estar, em parte do ano, sob o acordo com a troika, num regime excepcional transitório.
