O Governo Regional da Madeira decidiu avançar, pela primeira vez, com uma intervenção administrativa para evitar que o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) da indústria hoteleira madeirense caísse, e o sector passasse a ser regido pelas leis gerais do Código do Trabalho.

A decisão tomada pela secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, surgiu perante o impasse negocial entre o Sindicato da Hotelaria da Região e a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), que iria afectar directamente cerca de 4500 trabalhadores.

As negociações começaram no final de Dezembro de 2012 e, durante os mais de 31 meses em que decorreram, o acordo entre as partes esteve sempre longe de ser alcançado. Até que em Setembro o actual CCT corria o risco de caducar.

“A ‘intervenção administrativa’ determinada pelo Governo Regional da Madeira traduz-se na salvaguarda e manutenção do CCT para a Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira”, disse ao PÚBLICO Rubina Leal, acrescentando que a intervenção administrativa é o “único instrumento” que o executivo regional poderia utilizar para, pelo menos, manter o actual CTT.

A secretária regional defende que a decisão “resolve” o problema laboral ao fixar a manutenção do “clausulado vigente”, mas o sindicato não está totalmente convencido. “Naturalmente que tememos pela caducidade do CTT da hotelaria, pois sabemos que as pressões que o Governo está a ser submetido são muito grandes”, admitiu Adolfo Freitas, coordenador do sindicato, responsabilizando a ACIF pelo falhanço das negociações.

“Fizeram-nos uma proposta desumana, inqualificável e inegociável”, acusa o sindicalista, dizendo que quando solicitou um pedido de arbitragem voluntária, a resposta foi a tentativa de impor a caducidade do CTT, que vigora desde 2004.

A ACIF, apesar dos múltiplos contactos, não respondeu em tempo útil ao Público, e o executivo madeirense prefere ficar à margem dessas questões. Rubina Leal fala apenas de “matérias complexas” em negociação para explicar o impasse, e vai agora designar uma Comissão Técnica para acompanhar o processo.

Sem a ‘intervenção administrativa’, argumenta a secretária regional, todas as matérias acordadas no CTT do sector cessavam: percentagens de trabalho suplementar, categorias profissionais, prémios de língua, garantia de aumento mínimo, diuturnidades e dias de descanso semanal.

“Não existindo a intervenção, o CCT do sector da Hotelaria poderia caducar, ou seja, deixaria de estar vigente, aplicando-se as regras gerais do Código do Trabalho”, insiste Rubina Leal.

Adolfo Freitas esclarece que foi o sindicato a pedir a intervenção do Governo madeirense, perante a “inflexibilidade” da ACIF. Na proposta que os patrões fizeram, constam várias alíneas que Adolfo Freitas diz serem “escandalosas”. “Queriam fixar o horário de trabalho em 40 horas semanais e juntar um banco de 60 horas, sem qualquer compensação económica”, afirma, apontando ainda como exemplos o corte de três dias de férias e a retirada de 10% da quotização paga pelos trabalhadores ao sindicato, como compensação dos prejuízos das unidades hoteleiras.

“Quais prejuízos?”, questiona. “A qualidade do destino Madeira não é feita apenas pelo valor dos hotéis, passa muito pelo profissionalismo e dedicação dos trabalhadores”, argumenta o sindicalista.

A intervenção administrativa resulta da adaptação à região autónoma da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho actualmente em vigor, mas esta foi a primeira vez que foi essa possibilidade foi utilizada.