Com um atraso de dois anos em relação ao previsto, o governo regional da Madeira decidiu finalmente avançar com o programa de privatizações de empresas públicas. A escolhida é a Silomad - Silos da Madeira, que é também o activo de menor valor numa carteira de 42 empresas que irão passar para a esfera privada.

A alienação da participação, correspondente a 35% do capital da sociedade anónima, está prevista no Plano de Privatizações e Reestruturações do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira previsto no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro regional que foi assinado com o Governo da República. A alienação da Silomad tem em conta que “não existe já relevância para o interesse público das acções”, segundo o decreto regulamentar regional publicado ontem no Diário da República.

O decreto fixa as condições de venda directa das 3500 acções de categoria A de que a região é detentora no capital social da Silomad, dando preferência aos restantes accionistas na proporção do número de acções de que forem titulares. O preço será definido por resolução do governo, tendo por base a avaliação feita por entidade independente.

Integrando o sector logístico de moagens e ligada à Companhia Insular de Moinhos, a Silomad foi constituída em 1997. O conselho de administração da Silomad, de que fazem parte José Manuel de Sousa Menezes e José Carlos Costa Neves, é presidido por Narciso Branco (todos accionistas da empresa). É uma das 2637 sociedades registadas no Zona Franca da Madeira, que têm direito à isenção total do pagamento de IRC, segundo dados de 2009 divulgados pelo Ministério das Finanças.

A participação da região na Silomad é a que tem menor valor no conjunto de activos a privatizar. Os 35% do capital subscrito estavam valorizados, na Conta da Madeira relativa a 2012, em 17500 euros. No final de 2011, a empresa tinha apenas um trabalhador, um passivo de 1,5 milhões de euros e capitais próprios estimados em 1,7 milhões, não tendo nos últimos anos transferido quaisquer proveitos para o governo regional.

Além da alienação das acções da Silomad e da estruturação dos portos, o processo de privatização mais avançado é o da empresa Horários do Funchal, dependente apenas da expropriação dos terrenos onde estão instaladas a sede e oficinas da transportadora urbana, num impasse criado por falta de acordo com os proprietários: o governo propôs 330 milhões pela compra do imóvel e a comissão da Levada de Santa Luzia exige mil milhões.

Urgência nos portos 
Em linha com a privatização da Silomad, o governo de Alberto João Jardim decidiu autorizar a realização de um estudo para a reestruturação da Administração dos Portos da Madeira (Apram) e do sector portuário regional.

Reconhecendo “a importância, a abrangência e a complexidade do sector, bem como as implicações do seu desenvolvimento para a economia regional”, o executivo madeirense considera necessário obter uma análise estratégica dos portos regionais, incluindo um diagnóstico da situação, que identifique as melhores soluções a implementar para a Apram e para o sector.

A reestruturação daquela entidade gestora das infra-estruturas portuárias no arquipélago, cujo capital social é detido a 100% pelo governo regional, faz parte do plano de reestruturação do sector público empresarial, imposta pelo programa de ajustamento. A Apram foi reclassificada para efeitos de contas nacionais, passando a integrar o sector institucional da administração pública, tendo sido considerada “urgente a tomada de medidas estruturantes tendentes à diminuição dos encargos da empresa e do sector”.

A Apram - com 177 trabalhadores, um passivo de 211 milhões de euros e uma dívida de 174 milhões com aval da região - dispõe de três contactos de swaps que, no final de 2012, acumulavam perdas potenciais na ordem dos 16,3 milhões.

Num recente debate parlamentar, coincidente com a publicação da resolução sobre a Apram, o PS propôs a urgente discussão, recusada pelo PSD, do projecto de decreto legislativo sobre a “concessão do direito de exploração em regime de serviço público” da operação portuária. Frisando que a organização portuária efectuada há 20 anos foi "a maior golpada dada à economia regional", o deputado socialista Carlos Pereira lembrou que os portos nacionais praticam preços muito inferiores aos da Madeira e ainda cobram uma taxa de concessão ao operador.

Sem excluir a possibilidade de ser criado um regime de concessão, como era proposto pelo PS, o vice-presidente da bancada do PSD, Jaime Filipe Ramos, reconheceu que o actual modelo, passadas duas décadas, “é insustentável para a economia da região e para o seu desenvolvimento”. Na opinião de Edgar Silva (PCP), o regime vigente foi “um dos maiores embustes da história da autonomia, talvez o maior embuste", e, segundo Lino Abreu (CDS/PP),  "só interessa ao operador” do grupo Sousa, “não interessa à Madeira".