A comissão nomeada pelo Governo para propor uma reforma do IRC defende um corte já no próximo ano da taxa máxima de IRC, no início de uma descida do imposto que será feita progressivamente até 2018. No entanto, a ministra das Finanças ainda não garante a concretização deste corte.

A proposta apresentada esta sexta-feira pelo grupo de trabalho para a reforma do IRC aponta para reduções progressivas da taxa de IRC e das derramas durante os próximos cinco anos, o que poderá colocar a taxa total cobrada às empresas num valor inferior a 19% em 2018.

A redução de taxas já em 2014 não foi, contudo, garantida pela ministra das Finanças, que afirmou que a proposta seria ainda objecto de consulta pública e teria de ser acertada com os objectivos do Orçamento do Estado para 2014.

Depois da apresentação da proposta, abre-se agora um período de consulta pública que decorrerá até ao dia 20 de Setembro. O Governo irá apresentar a sua proposta a partir de 1 de Outubro, ou seja, a tempo de poder elaborar uma proposta de lei (autónoma do OE) que entre em vigor no início de 2014.

A comissão liderada por António Lobo Xavier defende ainda, na sua proposta, que, "para assegurar que esta redução não se traduza numa redução da tributação global sobre os lucros", "a tributação sobre dividendos distribuídos a pessoas singulares seja aumentada na mesma medida da redução de taxa do IRC".

Lobo Xavier apresentou ao Governo uma série de outras medidas para além da redução de taxas. Uma das principais é a introdução de um regime de eliminação da dupla tributação económica de cariz universal, aplicável aos rendimentos derivados de investimentos em participações sociais, independentemente da região do globo em que se materializem, com a exclusão dos paraísos fiscais. Na prática, tenta-se com esta medida aproximar o regime português daquele que é aplicado, por exemplo, na Holanda, para onde várias empresas portuguesas se dirigem quando pretendem realizar investimentos no estrangeiro.

Prevê-se a criação de um regime simplificado opcional para as empresas com volume de negócios até 150 mil euros e balanço até 500 mil euros. Essas empresas passarão, por exemplo, a não suportar pagamento especial por conta.

A proposta avança ainda com um regime de isenção de lucros e prejuízos de estabelecimentos estáveis no estrangeiro, com o aumento do período de reporte dos prejuízos fiscais de cinco para 15 anos e com a criação de uma dedução fiscal, em partes iguais, no período de 20 anos dos custos com a aquisição de intangíveis não amortizáveis.

A proposta de reforma do regime de IRC foi apresentada esta sexta-feira numa cerimónia onde estiveram presentes, para além de António Lobo Xavier, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o ministro da Economia, António Pires de Lima, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Os responsáveis das Finanças e da Economia reiteraram a intenção de garantir a existência de um "consenso nacional" em torno desta reforma. Maria Luís Albuquerque disse que esse consenso era "essencial". E Pires de Lima, que tomou posse há dois dias, defendeu que "o processo de reforma deve ser partilhada pelo PS, e ter também os contributos positivos do PCP e do Bloco de Esquerda". O ministro da Economia elogiou ainda o seu antecessor (mesmo enganando-se no seu nome e chamando-lhe Álvaro Silva Pereira) pela metodologia usada nesta reforma.