As juntas de freguesias, que foram alvo de uma reorganização administrativa, vão contar em 2014 com cerca de 260 milhões de euros, um montante superior em cerca de 75 milhões relativamente à verba atribuída este ano.
Deste bolo, 68 milhões são para distribuir pelas 24 freguesias do município de Lisboa, agrupadas na reforma administrativa da capital. Lisboa foi alvo de uma reforma autónoma em relação ao resto do país que, além de ter reduzido de 53 para 24 as freguesias, atribuiu-lhes mais competências e, consequentemente, mais meios financeiros.
Do montante total a ser transferido, 181.538.325 euros são relativos ao Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF) e 2.840.210 euros diz respeito à majoração em 15% desse mesmo fundo para as freguesias “criadas por agregação através de pronúncia da assembleia municipal”, prevista no regime jurídico da reorganização administrativa.
A passagem de competências do município para as novas freguesias aguardava a fixação do montante em OE de 2014 e a respectiva transferência.
O total engloba ainda 6.654.933 euros para satisfazer as remunerações e os encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, menos de cerca 1,3 milhões de euros perante o que auferiram em 2013.
Por seu lado, as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais (CIM) vão receber cerca de 5,5 milhões de euros – a mesma verba atribuída este ano, apesar da reforma que reduziu o número destas estruturas intermunicipais. A Área Metropolitana do Porto é a que receberá a maior fatia (673.269 euros). A Área Metropolitana de Lisboa será contemplada com 522.591 euros.
O Governo transferirá para as comunidades intermunicipais, que sofreram uma ligeira redução, o valor de 4.303.662 euros: de acordo com a proposta de lei do OE, a CIM das Beiras e Serra da Estrela é a que recebe uma maior quantia em 2014, ou seja, 308.724 euros. Este ano foi a CIM de Trás-os-Montes aquela que recebeu a maior fatia: 348.710 euros.
Refira-se que o Tribunal Constitucional chegou a chumbar algumas das normas da lei-quadro das "Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais", após um pedido de análise do Presidente da República, que tinha dúvidas em relação ao modelo de eleição das comunidades intermunicipais (CIM) e se estas entidades poderiam ser qualificadas como autarquias e também em relação à forma como as competências seriam delegadas nas autarquias.
Porém, Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses acabariam por chegar a um acordo para que as CIM continuassem a ser dirigidas por um órgão executivo com todos os presidentes dos municípios que as integram.
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