Os funcionários públicos com carreiras contributivas mais longas e que peçam a reforma antecipada a partir do próximo ano estarão sujeitos a uma maior penalização. Tudo porque o regime que protege os trabalhadores com mais anos de carreira é revogado na última versão do diploma que estabelece a convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social.

A proposta foi enviada aos sindicatos na segunda-feira e será discutida esta terça-feira em mais uma ronda negocial. A intenção do Governo é ter o diploma fechado no Conselho de Ministros desta ou da próxima semana.

No sector privado as reformas antecipadas estão suspensas desde Abril de 2012, mas na função pública o Governo manteve essa possibilidade. Assim, podem reformar-se os funcionários que aos 55 anos contem com pelo menos 30 de serviço, embora o valor da pensão tenha um corte de 6% por cada ano que falte para a idade legal da reforma (65 anos). Mas o Estatuto da Aposentação em vigor (à semelhança do que prevê o regime da Segurança Social que está suspenso) permite que os trabalhadores mais antigos tenham uma penalização menor: por cada três anos que vão além dos 30 de serviço, o trabalhador tem direito a uma bonificação de 12 meses, o que significa que o corte de 6% incide sobre um número menor de anos. É precisamente esta disposição que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, quer revogar na proposta de lei a que o PÚBLICO teve acesso.

Na prática, um trabalhador com 55 anos de idade e 36 de descontos que se reformasse em 2013 teria um corte na sua pensão de 48%. A partir do próximo ano o corte será de 60%.

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