Acordo com a "troika"

Governo terá de alterar lei das rendas até ao fim do ano

Mercado de arrendamento vai ser incentivado Manuel Roberto

O Governo acordou com a "troika" a criação de medidas que desincentivem a compra da habitação própria e outras que possam dinamizar o mercado de arrendamento. A introdução de alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) que "equilibrem deveres e obrigações entre senhorios e inquilinos", mas que protejam os mais desfavorecidos deverá estar concluída até Setembro, e uma nova proposta de lei terá ser entregue na Assembleia da República até ao fim do ano.

Segundo o memorando de entendimento assinado entre o Governo e a "troika", composta por negociadores da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, entre essas alterações legislativas estarão, entre outras, a introdução de limites à transmissão de contratos por morte do arrendatário, que se deverá circunscrever apenas à primeira linha de herdeiros.

O Governo também se comprometeu a adoptar "legislação que proceda a uma simplificação administrativa dos processos", e que torne mais simples o realojamento temporário dos habitantes de prédios que vão ser sujeitos a reabilitação". Uma das grandes novidades é a possibilidade de um senhorio poder anular um contrato de arrendamento dando indicação ao inquilino de que o prédio vai ser alvo de intervenção no prazo de seis meses.

O Governo deverá também acelerar a avaliação dos imóveis para que, no final de 2012, todos eles tenha um valor fiscal mais próximo do valor de mercado. Sem especificar qual vai ser o equilíbrio entre impostos que aumentam, e incentivos que são atribuídos, Governo e "troika" assumiram o objectivo de modificar os impostos sobre a propriedade de forma a desincentivar. Poderá ser considerada uma isenção temporária de IMI. As deduções fiscais dos encargos com crédito à habitação deixam de ser aceites a partir de 2012.

Todo o funcionamento do mercado de habitação deverá ser "revisto" com o apoio de peritos reputados internacionalmente, acordou o Governo.

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