O ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou que o Governo não tem qualquer plano de contingência para um eventual chumbo de normas do Orçamento do Estado de 2013 por parte do Tribunal Constitucional (TC).
Perante um "contexto" de "escolhas difíceis" "não faria sentido ter planos de contingência para estas eventualidades", disse Gaspar.
O ministro disse que o "Governo está convencido de que respondeu às preocupações do Tribunal Constitucional" na proposta de Orçamento do Estado para 2013, depois do chumbo de algumas normas do Orçamento de 2012. A decisão do TC deverá ser conhecida nas próximas semanas, após a sétima avaliação da troika já concluída.
Esta semana os 13 juízes do TC estiveram reunidos em plenário para analisar a questão, mas não há prazos legais para uma decisão. Foram submetidos quatro pedidos de fiscalização das normas do Orçamento do Estado de 2013, o primeiro dos quais apresentado pelo Presidente da República, logo no dia 2 de Janeiro deste ano. Cavaco Silva teve dúvidas sobre a suspensão do pagamento de subsídio de férias para os trabalhadores e reformados bem como na aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, uma sobretaxa para quem ganha mais de 250 mil euros por ano. Um grupo de 50 deputados do PS bem como o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, também fizeram um pedido de fiscalização sucessiva ao Orçamento sobre as mesmas questões. Outras normas como as alterações aos escalões do IRS, a sobretaxa de 3,5% e os cortes nos subsídios de doença e de desemprego foram suscitadas pelo PCP, BE e PEV.
Todos os pedidos foram agregados num só para apreciação. O Governo entregou entretanto um parecer em que defende a conformidade das normas do Orçamento à Constituição.
