O Governo alterou o contrato de concessão dos aeroportos nacionais, que terá a duração de 50 anos e que vai ser transferido para o investidor que comprar a ANA. A primeira versão do documento foi revista e a redacção final, aprovada terça-feira em Conselho de Ministros, já não prevê que o concessionário tenha de pagar dividendos ao Estado, nem de pagar receitas a partir do sexto ano de operação.

O PÚBLICO apurou, junto de fonte governamental, que o contrato que será assinado já quinta-feira entre o Governo e a ANA deixou de prever que seja paga uma remuneração sobre os lucros que os aeroportos gerarem. Uma cláusula que gerou polémica porque, no documento inicial, era exigido o pagamento de dividendos durante os quatro primeiros anos da concessão, que atingiam uma fasquia de 30% dos ganhos. 

Também a comissão sobre as receitas brutas do concessionário sofreu alterações. Na primeira versão, ficava estabelecido que o concessionário começaria a pagar uma taxa a partir do sexto ano de contrato.

Agora, o documento prevê que esse fee só comece a ser cobrado a partir do 11º ano, altura em que entrará em vigor um novo regime regulatório para esta actividade. Fonte governamental explicou que a comissão será de 1% entre 11º e o 15º ano, subindo para 2% nos cinco anos seguintes e assim sucessivamente. Nos últimos nove anos de concessão, a taxa atingirá um máximo de 10%. 

Quando o contrato for assinado, o Estado receberá de imediato 800 milhões de euros, que vão servir para cumprir a meta de défice de 5% acordada com a troika. Isto apesar de as autoridades europeias não terem ainda dado luz verde a esta operação. No briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros de terça-feira, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, afirmou que “as conversas entre o Governo e o Eurostat [a autoridade estatística europeia] prosseguem”, recusando-se a fazer mais comentários.

Ao fim de oito meses, terão de ser pagos outros 400 milhões, já que a concessão foi sido avaliada em 1,2 mil milhões. Um valor acima dos 1,1 mil milhões que tinham sido anteriormente considerados pelo Governo.

Será a ANA, ainda enquanto empresa pública, a pagar o primeiro montante, mas o valor já estará reflectido nas ofertas que os cinco investidores que estão na corrida à compra da empresa vão entregar até sexta-feira. O Governo escolherá o vencedor em Conselho de Ministros, no dia 27 de Dezembro. 

Além da revisão das exigências de dividendos e de receitas, o executivo alterou ainda o modelo de apreciação dos planos estratégicos que o comprador da ANA terá de apresentar a cada cinco anos. Além do regulador, da NAV e do Ministério da Defesa, também terão de ser ouvidas outras entidades, como as comunidades intermunicipais, as associações de turismo e empresariais.

As propostas definitivas de compra da gestora aeroportuária do Estado terão de ser entregues até sexta-feira. Uma vez escolhido o comprador da ANA, o contrato será transferido para esse investidor, que tal como o PÚBLICO noticiou, terá de pagar ao Estado um “sinal” de 100 milhões de euros para garantir que avançará com o negócio. Ao contrário das previsões iniciais do Governo, o contrato de venda só deverá ser assinado no início do próximo ano.

Estão neste momento cinco candidatos na corrida, que o executivo seleccionou (de um grupo de oito) para passarem à segunda fase do processo. Trata-se dos colombianos da Odinsa, que lideram um consórcio do qual faz parte a construtora portuguesa Mota-Engil, e os argentinos da Corporación América, maiores accionistas do agrupamento EAMA, que integra três empresas nacionais: Auto Sueco, Sonae Sierra e Empark. Também deverão apresentar proposta os alemães da Fraport, os franceses da Vinci e o consórcio que junta os brasileiros da CCR, o fundo de investimento GIP e a suíça Zurich Flughafen.