O Governo quer “restringir as situações que permitem a dispensa de pena”, visando a “condenação efectiva dos contribuintes que cometam crimes tributários”, segundo se lê na proposta do Orçamento do Estado para 2014, no âmbito de medidas do reforço do combate à fraude e evasão fiscais.

De acordo com a consultora PwC, prevê-se que não possa haver dispensa de pena para crimes com pena superior a dois anos quando o limite actual é de três anos. Para o Governo, esta medida ajuda a “garantir uma defesa efectiva dos interesses do Estado”, ao penalizar quem lesa “os interesses dos contribuintes em geral”.

Por outro lado, o Governo assegura que no início de 2014 haverá mil novos inspectores tributários em funções, que irão reforçar as actividades da Autoridade Tributária (AT). “Cerca de 30% dos efectivos da AT estarão afectos à inspecção, o que coloca a administração fiscal portuguesa a par das melhores práticas internacionais”, garante o executivo.

A proposta do OE afirma ainda que haverá um aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento de informação, “tirando o máximo partido da eficácia do sistema e-factura e estendendo-o aos impostos sobre o rendimento, designadamente ao IRC”.

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