Como era esperado, o Governo vai invocar o “interesse público” para retomar a privatização da EGF, que se encontra parada devido a uma providência cautelar apresentada por seis municípios.

A venda a privados do capital da empresa responsável pela gestão e tratamento do lixo de mais de 60% da população estava suspensa desde a semana passada, por decisão judicial, na sequência de uma providência cautelar apresentada pelos seis municípios accionistas do sistema multimunicipal Resulima (um dos 11 que compõem o universo EGF), Barcelos, Viana do Castelo, Esposende, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.

Porém, a possibilidade de invocar o interesse público para anular o efeito suspensivo da medida, que já tinha sido admitida pela tutela, acabou por concretizar-se. Nesta quinta-feira, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, revelou que o Governo aprovou uma resolução, “fundamentada no interesse público", que será entregue em tribunal, para anular a providência dos municípios.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Marques Guedes adiantou que a resolução será entregue entre esta quinta e sexta-feira.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da Câmara Municipal de Barcelos, mostrou-se convicto que o Supremo Tribunal Administrativo dará razão aos municípios. "O ministro diz que defende o interesse público, mas nós estamos precisamente a fazer o mesmo", disse Miguel Costa Gomes.

Se aceitar os argumentos do Governo, o Tribunal poderá levantar o efeito suspensivo da providência, mas ainda assim continuar a analisar a argumentação das seis autarquias, disse o presidente da Câmara de Barcelos. "A violação é de tal ordem que estou convencido que o Supremo Tribunal não deixará de nos dar razão", afirmou.

A privatização da EGF vem sendo contestada pelos municípios, muito antes até de ter sido posta em marcha. As autarquias contestam aquilo que dizem ser uma decisão unilateral do Governo, visto que também são accionistas, ainda que minoritários, dos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos que estão a caminho de ser privatizados e cujos estatutos previam que se mantivessem na esfera pública.

Vários autarcas consideram que o negócio vai contra o interesse público e irá reflectir-se na qualidade do serviço prestado e nas tarifas cobradas. O ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, entende o contrário e defende que a privatização só avançou depois de se terem tornado mais exigentes os objectivos de serviço público que a entidade compradora terá de assegurar e de se ter garantido, por via do novo regulamento tarifário, que os sistemas têm incentivos para trabalhar de forma eficiente, pelo que as tarifas tenderão a baixar.

O concurso público de privatização está na fase de avaliação de propostas não vinculativas. Foram sete os interessados que entregaram na Parpública as suas ofertas indicativas pela EGF: a DST, a Suma (Grupo Mota Engil), os agrupamentos EGEO/Antin e Odebrecht/Solví, a FCC, o Beijing Capital e a Indaver.