O secretário de Estado do Orçamento reconheceu nesta quarta-feira que existe “uma contradição” entre o Orçamento do Estado (OE) aprovado e a obrigação legal de pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos em Junho, mas garantiu que a regularização do enquadramento legal deverá estar concluída “até ao final de Junho”.

Luís Morais Sarmento respondia a uma questão colocada pelo PS durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

O deputado socialista  João Galamba questionou o Governo sobre qual a base legal para a deliberação aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e enviada ontem aos serviços, dando indicações para que processem os subsídios como estava previsto desde o início do ano – ou seja, com os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional.

"A decisão do Tribunal Constitucional fez com que houvesse uma desadequação do Orçamento do Estado aprovado e há uma contradição entre o orçamento aprovado e a obrigação de pagar em Junho o subsídio", reconheceu o Secretário de Estado.

"Se pagássemos neste momento estaríamos a por em crise os limites trimestrais do défice. O Governo propôs uma medida excepcional à Assembleia da República para que pagamento ocorresse em Novembro e a revisão do OE para adequar as linhas orçamentais a esta nova realidade", acrescentou.

“O Governo tomou as medidas que tinha de tomar para cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional”, garantiu Morais Sarmento. E acrescentou que a expectativa do Governo é que, depois de a maioria parlamentar ter aprovado, na sexta-feira, a proposta de lei que define o modo como os subsídios devem ser pagos , “todo o trânsito da lei seja rápido para que, até ao final de Junho, esteja terminado e a situação ser devidamente regularizada".

O PCP e o Bloco de Esquerda também acusaram o Governo de estar a promover uma solução ilegal, lembrando que em vigor estão o contrato de trabalho em funções públicas e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que manda pagar os subsídios aos trabalhadores do Estado em Junho.

“O sr. secretário de Estado invoca uma mentira clara. O senhor sabe que tem uma reserva orçamental de mais de 400 milhões de euros e que pode antecipar os duodécimos para pagar o subsídio de férias”, frisou o deputado do PCP Honório Novo.

Já o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares acusou o Governo de não querer cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional.

Em causa está uma deliberação do Governo enviada aos serviços numa altura em que se encontra ainda no Parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento da totalidade do subsídio de férias aos funcionários públicos em Novembro e não em Junho.

A proposta de lei foi aprovada na sexta-feira passada, mas aguarda ainda a redacção final e, depois, a promulgação pelo Presidente da República.