O Governo vai enviar informação sobre a privatização da TAP para o Tribunal Contas. Uma resolução do Conselho de Ministros determina que “todos os elementos informativos” do processo sejam remetidos para aquela entidade e ainda que na Parpública sejam arquivados documentos do processo durante cinco anos.

A informação consta do Diário da República de sexta-feira, onde se lê que, após a apreciação da única proposta de compra vinculativa – apresentada pela Synergy, do empresário Germán Efromovich –, o executivo entendeu que a mesma “não incluía elementos que permitissem ao Governo formar um juízo conclusivo quanto à existência de garantias de pagamento do preço devido pela alienação das acções”. Por isso, foi decidido em Conselho de Ministros suspender a venda da transportadora aérea.

A proposta de Efromovich, sustenta-se na mesma resolução, não continha evidência da disponibilidade dos meios financeiros “indispensáveis para promover a adequada recapitalização da TAP”, nem para dotar a empresa dos “recursos apropriados para fazer face às suas necessidades futuras de financiamento”. O diploma governamental especifica que faltavam meios para assegurar a manutenção ou o refinanciamento da dívida da empresa.

O Governo mantém a intenção de privatizar a empresa e já prometeu que vai reavaliar a estratégia com o objectivo de o processo estar terminado até ao fim do programa de ajustamento acordado com a troika (2014).

Dias antes do chumbo da venda da TAP, Guilherme d'Oliveira Martins afirmou no Parlamento que o Tribunal de Contas, que lidera, não recebera qualquer informação sobre a privatização da companhia, nem sobre a ANA, cujo novo dono – o grupo francês Vinci – foi escolhido esta semana em Conselho de Ministros.

Oliveira Martins realçou nessa altura a necessidade de “ter cautelas redobradas” na privatização da TAP, considerando que a soberania nacional deveria ser salvaguardada por se tratar de uma “companhia de bandeira”.