Governo cria comissão para acompanhar as PPP

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Criação desta unidade reduz os encargos do Estado com consultoria externa, defendeu o Governo Daniel Rocha

Foi hoje aprovada, em Conselho de Ministros, a criação de uma unidade técnica de acompanhamento das parcerias público-privadas (PPP), que fará a análise dos contratos ao nível do reequilíbrio financeiro.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, foi revisto o “regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.

Para tal, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos, que assumirá responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global dos processos de PPP. O objectivo será avaliar “a sustentabilidade de cada parceria face a variações de procura e a alterações macroeconómicas, bem como tornar mais transparente o desenvolvimento dos respectivos projectos mediante a publicitação obrigatória de vários documentos”, refere a resolução.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalinho, esclareceu que o novo regime cria ainda “a obrigatoriedade de se realizarem estudos de impacto orçamental previsionais, em termos de receitas e despesas previstas e consequente verificação da sua comportabilidade orçamental de curto, médio e longo prazo”.

O decreto-lei hoje aprovado submete, por outro lado, ao novo regime das PPP as empresas públicas e entidades públicas por estas constituídas, “sem prejuízo de se prever um regime especial para as empresas públicas de regime comercial ou industrial que lancem PPP sem apoios directos ou indirectos do Estado e cujos custos daí decorrentes não sejam susceptíveis de afectar as contas públicas”, disse ainda o governante.

O novo dispositivo legal cria uma unidade técnica profissional especializada na matéria, que terá a competência de liderar os estudos, lançar projectos, negociar contratos de reequilíbrio financeiros, assim como “recolher, tratar e centralizar a informação de cariz económico-financeiro e prestar o necessário apoio técnico” ao Governo na área das PPP, indicou Rosalino.

A criação desta unidade não só reduz os encargos do Estado com consultoria externa, como garante, por outro lado, que o conhecimento e experiência adquiridos “permaneçam no sector público e estejam disponíveis para todas as entidades públicas envolvidas em processos desta natureza”, disse o secretário de Estado.

Este aspecto, sublinhou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, “é particularmente relevante para o Governo, porque nos últimos anos a generalidade das PPP foram sempre feitas por recurso a escritórios fora da administração, por ‘outsourcing’, o que tem um prejuízo muito grande para o Governo, no sentido em que não são consolidadas competências próprias dentro da Administração Pública (AP), que possam depois, durante a vida da própria PPP ir municiando o Estado com todas as competências necessárias para a apreciação do comportamento dos contratos”.

A unidade técnica será constituída por elementos da AP, mas “não é excluída a possibilidade de ela vir a ser composta por técnicos que o Estado venha a recrutar para este efeito e que adquirirão o estatuto de funcionários públicos, passando a integrar os quadros do Estado”, explicou Hélder Rosalino. Será ainda coordenada por um elemento que terá o estatuto equivalente a director-geral.

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