O Conselho de Ministros comunicou esta quinta-feira que avançou para a resolução de quatro contratos de investimento, apoiados através da AICEP, após comunicação pelas empresas de que não estavam “em condições de cumprir os objectivos contratuais a que se tinham obrigado.

Os contratos tinham celebrados com a Sabersal e com a Solago Investimentos Turísticos em 2010, com a Naval Ria Docas, Construções e Reparações Navais, em 2011,e com a Aeromec Mecânica de Aeronaves, em 2012.  No caso da Sabersal, ligada à promoção turística e imobiliária, foi assinada uma minuta de contrato onde se estipulava um crédito a título de IRC referente a um investimento global de 40,8 milhões de euros em Vila Nova de Gaia. Já no caso da Naval Ria, previa-se a atribuição de um crédito a título de IRC, e isenções de imposto municipal sobre imóveis, de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis e de imposto do selo, englobadas num investimento global 7,5 milhões de euros.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministro aprovou ainda duas minutas de aditamento, “que obtiveram parecer favorável do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento”, e que “decorrem de alterações substanciais dos pressupostos iniciais”. Em comunicado, o Governo refere que foram assim mantidos apoios à AMS BR Star Paper, onde se verificou alteração da estrutura accionista, e à Continental Mabor, em resultado de pedido de prorrogação do período de investimento (81,58 milhões de euros) em mais sete meses.

Com a AMS foram celebrados contratos fiscais de investimento em 2009 e 2010 (projecto de raiz), com um investimento de cerca de 48,6 milhões de euros e a criação de 114 postos de trabalho, e um outro em 2014, com um investimento de cerca de 39,2 milhões de euros, a criação de 71 postos de trabalho e a manutenção de 118.

O contrato com a Continental Mabor, celebrado em 2012, prevê um investimento de cerca de 82,9 milhões de euros, a criação de 97 postos de trabalho e a manutenção de 1533. Estes são projectos de investimento que o Governo considerou "revestirem especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos".