Nas últimas semanas de preparação do Orçamento do Estado para 2015, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio (CDS), não se cansou de repetir que o combate à fraude, à evasão fiscal e à economia paralela seria um elemento “decisivo” na reforma do IRS. É já uma certeza que a sobretaxa extraordinária de 3,5% vai vigorar pelo terceiro ano consecutivo, ainda que o Governo acene com um reembolso (parcial ou total) da sobretaxa no ano seguinte, em função de um crescimento da receita fiscal que fique acima do patamar previsto.

Embora a ministra das Finanças não tenha ontem explicado como vai funcionar esta solução que atira a redução da sobretaxa para 2016, é a contar com o combate à fraude e à evasão fiscais que o Governo está a admitir que a receita fique acima das previsões (ainda desconhecidas).

Depois de ter lançado um novo regime de facturação, obrigando as empresas a comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira todas as facturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte, um cenário equacionado pelo Governo passa por estender os efeitos do programa e-factura ao IRC, aumentando o controlo sobre os proveitos e custos das empresas.

Com a descida do IRC de 23% para 21% prevista para 2015, o reforço do combate à fraude é um dos eixos estudados para compensar a redução da taxa em dois pontos percentuais.

No actual programa, “com base nos elementos comunicados pelos operadores económicos, no registo de facturas efectuadas pelos consumidores finais e sobretudo nas declarações periódicas de IVA, foram apuradas divergências que se traduzem num verdadeiro instrumento de combate à fraude e evasão fiscal”, referia o Governo no relatório mais recente em que fez o balanço destas actividades.

O documento refere-se a 2013. E ali o Governo estima que “20% do aumento da receita face a 2012” tenha resultado “directamente do combate à fraude e à economia paralela”. Mas não explica como obteve esta estimativa. E quando a 17 de Setembro o secretário de Estado dos Assuntos foi questionado numa audição parlamentar sobre como tinha chegado a este valor, o governante não respondeu directamente à pergunta.

Este ano, o Governo está a contar que a receita fiscal ascenda a 36.981,8 milhões, um valor 3,2% acima ao inicialmente projectado. Até Agosto, entraram para os cofres do Estado 23.769 milhões de euros, um aumento de 7,7% em relação ao valor acumulado até igual período do ano passado. O grau de execução da receita face ao objectivo anual é de 66,4%, ao fim de oito meses.

Um dos argumentos do Governo é que, tendo em conta a aplicação de “elasticidades” e das variáveis macroeconómicas que influenciam o comportamento da receita fiscal, o crescimento da receita se deve ao combate à fraude e à economia.

Em 2013, o Governo lançou um benefício fiscal para incentivar os contribuintes a pedirem facturas com número de identificação fiscal (NIF) nos cabeleireiros, na restauração, na hotelaria e nas oficinas automóveis. O incentivo prevê que haja uma dedução no IRS de 15% do IVA suportado nestes serviços. No entanto, para obter o benefício máximo (250 euros), é preciso fazer despesas anuais de cerca de 8900 euros. Outra medida que o Governo incluiu no plano de combate à evasão foi o alargamento dos incentivos aos pedidos de factura com NIF, com o lançamento (em Abril deste ano) do sorteio semanal de automóveis de gama alta (Audi A4). Segundo os dados do Ministério das Finanças, de Janeiro a Julho deste ano, foram emitidas e comunicadas ao Fisco 2737,6 milhões de facturas, das quais 13% com NIF. Ao todo, são 354,8 milhões de facturas com número de contribuinte, mais 45,3% do em 2013. Com Luís Villalobos