O Governo anunciou nesta segunda-feira que já assinou acordos com a Ascendi, a Norscut e a Scutvias que permitem a redução dos encargos estatais com Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias em 259 milhões de euros este ano.

“Os acordos celebrados [sexta-feira] terão impacto já em 2013, permitindo uma redução dos pagamentos da ordem dos 259 milhões de euros e contribuindo decisivamente para o cumprimento do objectivo de redução de 300 milhões de euros nos encargos com as referidas parcerias”, lê-se num comunicado emitido pelo gabinete do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro.

Após o acordo alcançado pela Comissão de Negociação das PPP, a Estradas de Portugal (EP) vai reflectir este valor no orçamento de 2013 e, consequentemente, no Orçamento Geral do Estado, avançou o executivo de Passos Coelho.
As três concessionárias de auto-estradas que chegaram a acordo preliminar com o Governo são responsáveis por sete concessões: Grande Porto, Costa da Prata, Beiras Litoral e Alta, Norte e Grande Lisboa (Ascendi), Interior Norte (Norscut) e Beira Interior (Scutvias).

“A redução obtida nas sete concessões agora negociadas corresponde a cerca de 35% do valor dos pagamentos a que o Estado estava obrigado anualmente, por compromissos assumidos anteriormente com estas concessionárias e que, no caso dos contratos mais longos, se estendem até 2037”, lê-se no comunicado.

Segundo o documento, “o entendimento entre as partes, alcançado pela via negocial (de resto, a via que o Governo sempre privilegiou neste processo) elimina riscos de pedidos de reequilíbrio financeiro e de futuras indemnizações às concessionárias”.

Os acordos pressupõem a redução das taxas de rendibilidade dos capitais accionistas (TIR -- taxa interna de rendibilidade), a optimização das actividades operacionais desenvolvidas pela concessionária, a redução ou eliminação dos encargos fixos e regulares com as grandes reparações (até aqui incorridos pelo Estado, independentemente da sua realização), e a apropriação pelo concedente das contas destinadas a estas actividades.

No caso concreto da Scutvias, o acordo celebrado implica também a transferência do risco de tráfego e de cobrança de portagens para a concessionária, bem como a partilha de ‘upsides’ (excedentes) de receita se o tráfego for superior às estimativas actuais, revelou o Governo.

“A redução total estimada nas nove concessões objecto da primeira fase de renegociação ultrapassa os 2.500 ME [2,5 mil milhões de euros], ao longo da vida dos contratos”, informou o Governo, que anunciou ainda que prosseguem as negociações com todas as concessionárias envolvidas.

O objectivo é avançar com as “alterações contratuais que reflictam os acordos alcançados”, explicou o executivo, que reforçou a intenção de chegar a acordo com a única concessionária ex-scut (Euroscut, responsável pelas concessões Norte Litoral e Algarve) em que tal ainda não foi possível.

O Governo frisou ainda que, paralelamente, continuam os trabalhos de renegociação dos contratos de subconcessão (Transmontana, Douro Interior, Pinhal Interior, Litoral Oeste, Baixo Tejo, Baixo Alentejo e Algarve Litoral), bem como a renegociação dos contratos de concessão da Brisa e Lusoponte. Também nestas negociações o intuito assumido pelo executivo é “reduzir os encargos e/ou aumentar as receitas anuais do Estado e da Estradas de Portugal”.

O Governo salientou que “este processo é fundamental para assegurar a sustentabilidade do modelo rodoviário português e para consolidar as contas públicas”, renovando o seu “firme compromisso” perante estes objectivos.