Contratos até 60 dias ficam isentos de descontar para os fundos de compensação

Alterações tiveram o acordo da UGT e vão além dos 30 dias propostos inicialmente pelo Governo. CGTP critica e diz que mudanças esvaziam os fundos.

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Mota Soares responsabilizou o PS por ter assinado um memorando com a troika que previa a retirada de 350 milhões de euros em prestações sociais Miguel Manso

As empresas que admitirem trabalhadores com contratos de duração inferior a 60 dias vão ficar dispensadas de os registar nos Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e de fazer os respectivos descontos. A proposta foi feita pelo Governo nesta terça-feira durante uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, aproximando-se da exigência dos patrões que defendiam que os contratos até três meses deviam ficar fora desta obrigação.

As alterações, que foram alvo de acordo dos patrões e da UGT, vão mais longe do que o projecto de Decreto-lei que esteve em cima da mesa no início da reunião e que apontava para que apenas ficassem isentos de descontos os contratos de duração inferior a um mês.

"Trata-se de melhorias que garantem a protecção dos trabalhadores, mas também uma descida dos custos procedimentais das próprias empresas", disse o ministro da do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, congratulando-se com o acordo alcançado.

Como seria de esperar as confederações patronais saíram satisfeitas do encontro. "Saio daqui satisfeito. Definimos prazos, limites, clarificámos os prazos de comunicação, ficando definidos 60 dias para essa mesma comunicação. Ficaram definidos igualmente 60 dias para início de desconto para o Fundo. Conseguimos obter um acordo que nos parece positivo", afirmou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva.

Indústria, comércio e agricultura defendiam que todos os contratos até três meses deviam estar dispensados da obrigação de se registarem e de descontarem para os fundos, devido aos custos burocráticos que esses procedimentos implicavam para as empresas e que eram muito superiores ao valor resgatado quando os contratos cessavam. O Governo acabou por aceitar ir até aos dois meses, um avanço significativo face ao limite de 15 dias agora previsto na lei.

Na segunda-feira, em declarações ao PÚBLICO, a UGT dizia que só aceitava alargar a duração dos contratos isentos de descontos para o FCT e para o FGCT, se esses contratos fossem obrigatoriamente registados nos fundos.

Essa reivindicação acabou por cair, com a condição de que haverá uma avaliação semestral para assegurar que esses 60 dias "apenas vão figurar enquanto for necessário para as entidades empregadoras se adaptem aos procedimentos burocráticos”, explicou a presidente da central, Lucinda Dâmaso.

A CGTP, que ficou fora do acordo, considera que a alteração "provoca um esvaziamento" dos fundos. “Se tivermos em consideração que cada vez mais as empresas estão a contratar trabalhadores em regime precário e hoje aqui é restringido o âmbito de aplicação do fundo, temos de concluir que o fundo não abrange quase ninguém", avisou Joaquim Dionísio, da comissão executiva da CGTP.

Os fundos de compensação foram criados em 2013 (na sequência da redução das indemnizações por despedimento) e abrangem todos os novos contratos celebrados desde Outubro desse ano, obrigando as empresas a descontar 0,925% do salário para o FCT e 0,075% para o FGCT. O objectivo é garantir o pagamento de, pelo menos, 50% do valor da compensação a que os trabalhadores têm direito quando o contrato cessa. As alterações agora acordadas só se aplicam aos contratos assinados após a entrada em vigor do Decreto-lei.

76 milhões para cheque-formação
Também nesta terça-feira, o ministro confirmou que o cheque-formação abrange as 35 horas de formação obrigatória que as empresas têm de dar aos trabalhadores, tal como o PÚBLICO noticiou.

No final da reunião com os parceiros sociais, Mota Soares anunciou que a medida terá uma dotação de 67 milhões de euros até 2020, 60 milhões de euros financiados pelo Orçamento do Estado (OE) e sete milhões de euros pelo novo quadro comunitário de apoio. O objectivo é abranger "previsivelmente" cerca de 35 mil desempregados e 180 mil activos empregados.

"Queremos que passe a ser o trabalhador, o desempregado ou a própria empresa a escolher o seu processo formativo. Isto é, não estão sujeitos única e exclusivamente à oferta formativa que existe. Passa a haver uma capacidade de escolha pelo próprio trabalhador, pelo próprio desempregado ou pela própria empresa", disse.

Este apoio abrange as 35 horas de formação obrigatórias previstas na lei, e que são uma responsabilidade da empresa. "Pode pagar, não há nenhuma questão quanto a essa matéria porque é sempre qualificação de um trabalhador. Das contribuições pagas por trabalhador à Segurança Social, uma parte é sempre para formação", confirmou o ministro.

A CGTP, citada pela Lusa, criticou a medida. Para o dirigente Joaquim Dionísio, trata-se de "um cheque individualizado que reflecte a subsidiodependência que serve os interesses das empresas".

Para a presidente da UGT, Lucinda Dâmaso, esta proposta "é uma confusão" e deveria ter sido desenvolvida "essencialmente, para que o trabalhador, dentro ou fora da empresa, pudesse optar e investir em si próprio".

Os apoios para os trabalhadores podem chegar aos 175 euros, enquanto os desempregados podem receber um máximo de 500 euros. Com Lusa

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