O Governo aprova esta quinta-feira a proposta de Orçamento Rectificativo que, entre outras matérias, deverá alargar a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) a mais pensionistas e a agravar os cortes que estão em vigor desde o ano passado.

A informação foi dada pelo Governo na conferência de líderes de ontem, que agendou a discussão do rectificativo em plenário para o dia 22 de Janeiro, no mesmo dia em que será reapreciada a convergência das pensões da função pública com o regime da Segurança Social, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional.

A reformulação da CES – que está em vigor desde o ano passado e prevê um corte entre 3,5% e 10% de todas as pensões (públicas e privadas) acima dos 1350 euros – foi a solução encontrada pelo Governo para responder ao acórdão do TC e para fazer face ao buraco de 390 milhões de euros que ficou em aberto com o chumbo de parte do diploma da convergência.

Em cima da mesa está uma alteração do limite a partir do qual a CES vai ter efeitos - reduzindo o montante a partir do qual o corte terá efeitos -  e uma reformulação das taxas de redução, agravando-a para pensionistas que já estão abrangidos por esta contribuição.

O PÚBLICO apurou que a proposta só será fechada no Conselho de Ministros. A proposta que estará em cima da mesa tem vários cenários e só esta quinta-feira o Governo anunciará a solução escolhida.

Tal como o PÚBLICO já noticiou, um dos cenários que serviu de base para o Governo definir o valor a partir do qual as pensões serão reduzidas ronda os 938 euros. Este montante consta da declaração de voto da juízas Maria de Fátima Mata-Mouros e Maria José Rangel de Mesquita e é entendido como sendo uma bitola para as medidas a tomar no futuro. Além disso, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, já tinha dito que o intervalo iria de 900 a 1000 euros.

Quanto às taxas de redução, apenas se sabe que terão que ser revistas e que a sua progressividade também será alterada, uma vez que os cortes começam em montantes mais baixos do que actualmente.

Futuras pensões com nova fórmula de cálculo
Também a 22 de Janeiro, os deputados vão discutir o diploma da convergência das pensões, que terá que ser expurgado das inconstitucionalidades apontadas pelo TC. Assim, os actuais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações não ficam sujeitos ao corte de 10% que o diploma impunha às pensões acima de 600 euros pagas.

Mas o TC não colocou entraves à nova fórmula de cálculo para as pensões a atribuir no futuro aos funcionários públicos, pelo que os artigos que determinam que o cálculo da primeira parcela da pensão (a que respeita ao trabalho prestado até 2005) terá em conta 80% do salário e não 89% como até aqui.

Quem pedir a pensão este ano já vai contar com esta fórmula e leva um corte significativo no valor da sua pensão. Mas as novas regras afectam também os funcionários que pediram a reforma em 2013 e estão à espera de resposta da Caixa Geral de Aposentações (CGA). No ano passado foi aprovada uma norma que determina que as pensões sejam calculadas de acordo com as regras em vigor no momento da sua atribuição e não no momento em que o pedido deu entrada na CGA. Só as pensões pedidas em 2012 e que estejam pendentes ficam a salvo, porque há uma cláusula que as protege.

A resposta do Governo ao acórdão do TC passa também por um aumento das contribuições dos trabalhadores e aposentados da função pública para a ADSE. Actualmente, os beneficiários daquele subsistema de saúde já descontam 2,4% do salário ou pensão. A intenção do Governo é que a comparticipação aumente para um mínimo de 3%.

Se assim for, os encargos dos trabalhadores pensionistas com a ADSE duplicam em menos de um ano. É que até Julho do ano passado, o desconto exigido era de 1,5%.

Ainda não se sabe se a este aumento das obrigações do beneficiários corresponderá uma redução da comparticipação das entidades empregadoras que actualmente descontam 1%.