O executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei e um decreto-lei que contêm vários incentivos fiscais ao investimento que, assegura o Governo, irão contribuir "de forma decisiva para relançar a economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, entre as medidas aprovadas está a criação de um crédito fiscal extraordinário ao investimento. No documento sobre a estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial para 2013-2020, apresentado em Abril, o Governo já adiantava a possibilidade de criar um crédito fiscal extraordinário. De acordo com o documento então apresentado, o crédito fiscal a conceder às empresas em geral corresponde a uma “dedução à colecta de IRC no montante de 20% do investimento até à concorrência de 70% daquela colecta”. 

O investimento elegível terá de ser realizado entre 1 de Maio e 31 de Dezembro deste ano “e poderá ascender a cinco milhões de euros, sendo dedutível à colecta de IRC por um período de cinco anos”. O crédito fiscal extraordinário é, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, um incentivo ao investimento “sem precedentes” em Portugal.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, entre as medidas hoje aprovadas está também a redução do prazo para a prestação de informações vinculativas em matéria fiscal e a criação do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira. A ideia, conforme está também explicado no documento sobre a estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial, é reduzir em 30 dias o prazo de resposta máximo dos pedidos de informação vinculativa de carácter urgente, uma medida “que visa todos os contribuintes” com pedidos de informação efectuados a partir da entrada em vigor da medida.

No caso do novo gabinete de apoio, este insere-se na intenção de “promover a competitividade através do incremento da simplificação e da eficiência do ordenamento jurídico-tributário português e ainda criar pontos de contacto que articulem de forma mais eficaz a relação entre os investidores e a administração tributária”. A criação do gabinete está ligada, segundo o Governo, à reforma dos projectos de potencial interesse nacional (PIN).

Esta quinta-feira, às 17h, haverá uma conferência de imprensa na qual o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, irá falar sobre as medidas hoje aprovadas. A conferência conta também com o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e com presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, da secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, e do secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues.