O Governo quer lançar ainda este ano uma nova fase do Comércio Investe, com uma dotação global de 40 milhões de euros, 20 milhões dos quais concedidos como incentivos e os restantes através de uma linha de crédito. Este programa de apoio ao sector tradicional, que veio substituir o Modcom, já atribuiu este ano 25 milhões de euros a 836 projectos, complementados por uma linha de crédito de 25 milhões de euros para os comerciantes seleccionados. Sem apoios dedicados desde 2010, o comércio conquista, assim, incentivos financeiros na ordem dos 90 milhões de euros em dois anos.

A nova fase do Comércio Investe é uma das 36 medidas previstas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração para 2014-2020, que o Governo deve aprovar em Conselho de Ministros nesta quinta-feira. Trata-se de um plano global para estimular os três sectores, colocando-os no centro do “processo de retoma económica” e “mais virados para o exterior”. De acordo com informação disponibilizada ao PÚBLICO pelo Ministério da Economia, a intenção é fazer com que o comércio, os serviços e a restauração liderem a criação de emprego, “ajudem a estabilizar a procura interna e contribuam para aumentar as exportações”. Recorde-se que perto de 60% das empresas nacionais operam nestas áreas que, juntas, valem cerca de 161 mil milhões de euros e empregam 1,77 milhões de pessoas.

Em fase de estudo e avaliação está também a criação de uma linha específica de financiamento para a restauração, incluída nos instrumentos já existentes. O Governo propõe ainda conceber outro mecanismo de raiz, com o objectivo de melhorar os “indicadores financeiros” de um dos sectores mais afectados pela crise. “No âmbito da engenharia financeira no novo quadro do acordo de parceria será dada especial atenção ao sector da restauração”, lê-se no documento do ministério, liderado por António Pires de Lima. Os três sectores também passarão a estar incluídos em programas de apoio à exportação, como o Novos Exportadores, que promove a internacionalização de PME para o mercado dos EUA.

Mais trabalhadores qualificados
As 36 medidas da agenda estão distribuídas em cinco eixos, cuja implementação será acompanhada pelo Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração, uma nova entidade que junta Governo e representantes dos sectores (associações e empresários). A nova fase do Comércio Investe, por exemplo, insere-se na estratégia de melhoria do acesso ao financiamento, que prevê também um maior estímulo ao crowdfunding, actualmente sem enquadramento legal específico. Outra das intenções é alargar a marca Portugal Sou Eu aos serviços, à semelhança do que acontecia com o projecto antecessor, o Compro o que é Nosso.

Para promover a partilha de conhecimento, está prevista a criação de uma plataforma de colaboração entre todas as partes interessadas e de uma rede de ligação entre universidades e empresas. O Governo acredita que “algumas das actividades de investigação científica podem dar importantes contributos aos sectores”.

Já no âmbito da redução dos custos do contexto, inclui-se o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividade de comércio, serviços e restauração (o chamado RJACS). A Assembleia da República já autorizou o Executivo a legislar sobre a matéria e estão previstas profundas alterações no processo de licenciamento, anulação e redução de taxas, liberalização de horários e o fim da época oficial de saldos. A nova lei – que junta num só documento vários diplomas dispersos – deverá entrar em vigor ainda este ano.

Na lista de medidas está também a criação de um livro de reclamações electrónico e a revisão do actual Código da Publicidade, “para adequar à realidade os desafios da economia digital, comércio electrónico e novas formas de publicidade”.

Com a Agenda para a Competitividade do Comércio, o executivo quer aumentar o peso dos trabalhadores com altas qualificações dos actuais 21% para 28% em 2020. Espera ver crescer as exportações de serviços em percentagem do PIB de 10,5% para perto de 14% e desenvolver o comércio online. Em 2020, o objectivo é que 35% das empresas com mais de dez trabalhadores recebam encomendas através da Internet (actualmente 21%).

Em Março, Leonardo Mathias, secretário de Estado Adjunto e da Economia, já tinha anunciado a elaboração da agenda, sustentada em medidas públicas “orientadas para a competitividade comercial, sustentabilidade dos negócios e do emprego”.