Governo afasta novas alterações às regras da contratação colectiva

Governo diz que contratos negociados entre sindicatos e patrões aumentaram desde o Verão. CGTP e UGT contrapõem e dizem que números continuam muito longe dos de 2008.

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Arménio Carlos, dirigente da CGTP, teceu duras críticas aos números do Governo. Daniel Rocha

O secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, garantiu, esta terça-feira, que não é intenção do Governo promover novas alterações às regras da contratação colectiva, alertando que é preciso dar tempo para que as mudanças feitas em 2014 produzam efeitos.

“Neste momento, não estão a ser avaliadas quaisquer alterações legislativas nesta matéria, até porque há necessidade de alguma maturação das alterações legislativas que têm um prazo de vigência relativamente curto, seis meses, e começam agora a produzir resultados”, disse o responsável no final de uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), onde apresentou um balanço dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho publicados em 2014.

Questionado sobre se o Governo iria seguir as indicações da Comissão Europeia - que, recentemente, voltou a criticar a alteração às regras das portarias de extensão e a recomendar medidas que permitam uma maior flexibilidade dos salários -, o secretário de Estado apenas lembrou que as mudanças feitas em 2014 tiveram o acordo das instituições que compunham a troika.

Octávio Oliveira apenas admite avaliar os prazos relativos à caducidade das convenções colectivas, tal como está previsto na lei 55/2014 que entrou em vigor em Setembro do ano passado, uma iniciativa que deverá coincidir com o período eleitoral e exige o acordo de, pelo menos, uma estrutura sindical.

Em cima da mesa na CPCS estiveram os efeitos das novas regras para a publicação de portarias de extensão (instrumentos que permitem estender os efeitos de uma convenção colectiva a todas as empresas de um sector, mesmo as que não são filiadas na associação que assinou essa convenção com os sindicatos), em vigor desde 28 de Junho do ano passado.

Apesar do desfasamento temporal entre a entrada em vigor das novas regras e o seu efeito prático, o secretário de Estado entende que “estamos num caminho de uma maior dinamização da contratação colectiva”. Octávio Oliveira destacou as 161 convenções publicadas no ano passado - um aumento de 66% face ao ano anterior e um valor “próximo” das 182 publicadas em 2011 – e o aumento de 2% dos trabalhadores abrangidos face a 2013.

Esta análise não é, contudo, partilhada pelas centrais sindicais, que alertam que se a comparação for feita com 2008 verifica-se uma redução “drástica” da negociação de contratos e acordos colectivos entre associações empresariais e sindicais, deixando mais de um milhão e meio de trabalhadores sem aumentos salariais.

“Estamos perante um embuste, os dados do Governo não reflectem a realidade da contratação colectiva em Portugal. Desde 2003 até agora esteve praticamente sempre a descer e nunca abrangeu tão poucos trabalhadores”, contrapôs Arménio Carlos, dirigente da CGTP.

O secretário-geral da Intersindical acusa o Governo de, com as medidas que tomou relativamente à caducidade das convenções colectivas, “estar a oferecer um cutelo às entidades patronais” para substituir as actuais convenções por novas, deixando os trabalhadores a perder. E denunciou que há uma tentativa de fazer depender a assinatura dos acordos da redução do trabalho extraordinário.

Lucinda Dâmaso, presidente da UGT, defende que a comparação tem de ser feita em relação a 2008, “o último ano em que a contratação colectiva decorreu de forma normal”. “E aí há uma redução drástica”, nota. O número de contratos colectivos publicados (sejam novos ou revisões) passou de 296 para 161 e o número de trabalhadores abrangidos caiu de 1.894.846 para 246.643.

“Sabemos que uma das razões que levou a este desaire foi o facto de não haver portarias de extensão [entre Outubro de 2012 e Junho de 2014]. O que dizemos é que, apesar de terem sido desbloqueadas, as portarias estão a ser publicadas a um ritmo lento” acrescentou.

Grupo de trabalho propõe alterações aos fundos até Abril
Em cima da mesa esteve também a alteração ao Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, que são alimentados pelas empresas, e servem para pagar até 50% das compensações dos trabalhadores em caso de despedimento.

Embora legalmente só fosse necessário fazer uma revisão passados três anos desse a entrada em vigor dos fundos, o Governo diz que “houve interesse de suscitar a sua revisão” passado um ano e meio, com o objectivo de melhorar aspectos relacionados com o seu funcionamento, nomeadamente a sua simplificação.

Um grupo de trabalho constituído por representantes dos sindicatos, patrões e Governo está já criado e deverá reunir “em breve” para que na próxima reunião de concertação social, marcada para Abril, possa haver uma proposta.

 A UGT está “disponível para acertar alguns pormenores de aplicação” dos fundos, adiantou no final do encontro Lucinda Dâmaso.

Os patrões querem excluir os contratos até três meses (actualmente apenas estão fora os contratos de muito curta duração), mas este limite não é aceite pela UGT, por considerar que “deixa em fragilidade maior estes trabalhadores”. “Ainda vamos analisar o prazo que podemos aceitar”, adiantou a presidente da central sindical.

As confederações patronais, nomeadamente a CIP e a CCP, deixaram a Concertação Social sem prestarem declarações, enquanto o líder da CGTP falava aos jornalistas.

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