O Governo está à espera de fechar as negociações na educação para então aprovar em Conselho de Ministros as versões finais do primeiro pacote de diplomas que servirão de base à reforma da Administração Pública.

A expectativa é que as propostas de Lei que criam o novo sistema de requalificação, alteram o horário de trabalho no Estado e aumentam os descontos para a ADSE (que já teve aprovação governamental) serão  enviadas para a Assembleia da República “nas próximas semanas”. O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, espera que todos os diplomas entrem em vigor no Verão.

O encerramento desta primeira fase está dependente das reuniões que estão a decorrer nesta quinta-feira no Ministério da Educação, entre o ministro Nuno Crato e os sindicatos. O Governo decidiu que os professores também serão abrangidos pelo aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais e pelo sistema de requalificação (que substitui a mobilidade especial), mas os sindicatos opõem-se e marcaram uma greve às avaliações e aos exames, que se inicia amanhã.

O diploma que cria a requalificação (para onde irão os funcionários excedentários, a receber parte do salário, correndo o risco de, ao fim de 12 meses, poderem ser despedidos) tem um conjunto de artigos que se dirigem à educação e que continua em aberto.

Mas as mudanças na função pública não ficam por aqui. No dia 17 de Junho, o Governo inicia uma nova ronda de negociações com os sindicatos da função pública. Em cima da mesa estará a lei geral do trabalho que, segundo o secretário de Estado, tem como objectivo reduzir o número de diplomas e de disposições aplicadas à função pública.

A negociação deverá ficar fechada “até Setembro, para que o diploma possa entrar em vigor em Janeiro”, afirmou Hélder Rosalino na terça-feira.

A requalificação, o aumento do horário de trabalho e de descontos para a ADSE serão integradas na nova lei geral do trabalho em funções públicas que está a ser preparada e deverão tornar-se permanentes a partir de 2014.

O programa de rescisões amigáveis no Estado será aprovado por portaria, por isso não passará pelo crivo da Assembleia da República, uma solução muito criticada pelos partidos da oposição e pelos sindicatos. O programa, dirigido às carreiras de assistente técnico e operacional, deverá abrir em Setembro.