A Comissão Europeia acusa o Tribunal Constitucional (TC) português de assentar o seu raciocínio jurídico em “princípios constitucionais muito gerais”, que podem ser alvo de interpretações diversas, deixando tanto o actual como o futuro governo numa incerteza em relação à sua margem de manobra para tomar medidas de consolidação orçamental.

O alerta consta do relatório sobre a evolução do programa de ajustamento português entre 2011 e 2014, divulgado nesta terça-feira pela Comissão Europeia.

Numa análise aos acórdãos proferidos ao longo dos últimos três anos, Bruxelas conclui que, à luz da leitura estabelecida pelo TC, a consolidação orçamental sustentável e permanente e as reformas estruturais “exigem um enquadramento abrangente que não assente em medidas temporárias e extraordinárias”. “Contudo, as decisões do TC não dão uma orientação clara sobre esse enquadramento”, colocando os decisores políticos numa encruzilhada sobre o caminho a seguir, lamentam os técnicos da Comissão Europeia.

O TC, lembra Bruxelas, “assenta o seu raciocínio jurídico em princípios constitucionais muito gerais, tais como o princípio da igualdade, o da proporcionalidade e o princípio da confiança”, cujas margens “não são claras”. “As opiniões dissidentes entre os juízes e as discussões académicas mostram que estes princípios são muito amplos e passíveis de várias interpretações”, refere o documento.

Isso é “particularmente verdade”, nota, quando se trata de definir a margem de manobra do Governo no que respeita à sua capacidade de decisão política e à sua actividade. “O TC tem sido criticado por ter escolhido repetidamente a interpretação mais restritiva, delimitando o poder discricionário do Governo no que diz respeito às reformas orçamentais e estruturais”, critica a Comissão.

A incerteza quanto às decisões futuras será uma constante e um risco com que os governos terão de contar. “O actual e o futuro governo, que terão de garantir a manutenção da consolidação orçamental e do ajustamento estrutural, continuarão a ser confrontados com as incertezas relacionadas com a forma como o TC irá interpretar estas margens e os princípios constitucionais que lhes estão subjacentes”, lê-se no documento.

Entre as medidas chumbadas recentemente pelo TC constam os cortes nos salários da função pública acima de 675 euros, definidos no Orçamento do Estado para 2014, e a nova contribuição de sustentabilidade, que implicava um corte definitivo, a partir de 2015. Mas o TC deu também cartão vermelho à convergência das pensões (que implicava cortes definitivos nas reformas pagas pela Caixa Geral de Aposentações) ou os cortes nos subsídios de férias e de Natal.