O Governo decidiu passar para o fisco a responsabilidade de cobrar as multas nos transportes, com o objectivo de dissuadir a fraude, mas, apesar de esta mudança ter entrado em vigor no início de 2014, o novo sistema não está a funcionar. Ainda há reuniões a decorrer entre as Finanças, as empresas e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes para acertar os detalhes do processo e, por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não está a actuar.

A Metro de Lisboa e a Carris, fundidas operacionalmente desde 2012, admitiram que “devido à necessidade de adequação do processo” o fisco “ainda não está a notificar os infractores”. O mesmo se passa na Metro do Porto e na STCP, que também foram alvo de uma fusão, bem como na CP, confirmou o PÚBLICO. O novo sistema deveria ter arrancado logo a 1 de Janeiro, depois de o Governo ter inscrito a medida no Orçamento do Estado (OE) para este ano, à semelhança do que aconteceu com as portagens, mas já leva quase três meses de atraso.

Ao que foi possível apurar, a transferência da responsabilidade da cobrança - que antes estava nas mãos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes - para a AT irá implicar mudanças na forma como as transportadoras, através das suas brigadas de fiscalização, autuam os infractores, nomeadamente pelo facto de o fisco exigir que os autos sejam reformulados e passem a incluir mais informação, como o número de identificação fiscal.

Tem havido reuniões entre as partes para acelerar o processo, mas até agora o sistema continua sem funcionar. A AT pediu, aliás, às transportadoras que guardem os autos até que esteja tudo no terreno. Apesar de estas infracções só prescreverem após cinco anos, há o receio de que, não estando a haver já uma intervenção por parte do fisco, o efeito dissuasor perca a força que se pretendia imprimir com a medida. O PÚBLICO contactou o Ministério das Finanças para obter esclarecimentos, nomeadamente sobre quando se prevê que a cobrança comece, mas não obteve resposta.

As transportadoras estão preocupadas com o tema e expectantes em relação a uma implementação o mais rapidamente possível. É que, apesar de haver um prazo de cinco dias úteis para que os infractores paguem as multas directamente nas empresas, são poucos os que o fazem. E, por isso, a cobrança por parte do fisco será fundamental para que as empresas recuperem a receita perdida. O anterior sistema, gerido pelo IMT, era considerado ineficaz.

Para o Estado e para a própria AT também haverá ganhos, já que receberão 75% dos proveitos com o pagamento das multas que não sejam pagas directamente aos operadores, que ficam com 20% das receitas nestes casos. Os restantes 5% são distribuídos pelo IMT e pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, cuja criação foi ontem aprovada em Conselho de Ministros (ver caixa).

Empresas reforçam fiscalização
O novo papel do fisco é apenas uma das medidas em curso para combater a fraude, que o Governo argumenta ser um dos principais motivos para a quebra de passageiros nos transportes. De acordo com estudos encomendados pelo executivo às autoridades metropolitanas, este fenómeno está a custar anualmente mais de dez milhões de euros às empresas públicas do sector e, por isso, houve orientações no sentido de aumentarem a fiscalização.

No caso da Metro de Lisboa e da Carris, além de um campanha de sensibilização dos clientes lançada recentemente, está em curso um aumento significativo do número de agentes de fiscalização. No caso da primeira empresa, está prestes a ser lançado um concurso interno para reforçar em 50% o número de efectivos e, na Carris, foram recrutados 13 novos agentes nos últimos meses, o que significa uma subida de 30%.

O grupo referiu que também tem aposta “na simplificação do sistema de bilhética, no sentido de o tornar mais acessível e compreensível para os passageiros”, continuando a contar com a colaboração da PSP em acções de fiscalização em que os veículos são imobilizados para detectar casos de fraude. No entanto, “face às actuais restrições orçamentais, os investimentos realizados têm sido residuais, assentando, sobretudo, em meios internos”, acrescentou, explicando que ainda é “prematuro” fazer um balanço do impacto destas medidas na redução das infracções.

Já a CP referiu que “tem em curso um plano de acções de fiscalização, praticamente diárias, nos comboios urbanos”, que envolvem, em alguns casos, “a colaboração das autoridades de segurança pública”. A empresa garante que estas medidas “têm permitido confirmar a existência de níveis significativos da ocorrência de fraude” e estão a contribuir para “a moralização da utilização do transporte público” e para a “dissuasão dos infractores”. Prefere, ainda assim, não divulgar quais os efeitos concretos, explicando que a “instabilidade laboral” vivida nos primeiros dois meses de 2013 não permite comparações com os resultados deste ano.

A Transtejo referiu apenas que a fraude “não se mostra relevante” na sua operação, uma vez que “a fiscalização associada à segurança exerce uma acção dissuasora”. Já a Metro do Porto referiu que “tem havido um reforço efectivo da fiscalização nos últimos meses”, embora “não se verifique uma variação significativa nas situações de fraude”.