As acções de fiscalização que o Tribunal de Contas (TC) concluiu em 2014 permitiram ao Estado poupar mais de 150 milhões de euros em reduções de custos com contratos, cancelamentos de serviços e sanções aplicadas aos responsáveis dos organismos públicos. Além disso, o organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins chumbou 69 pedidos de visto no ano passado, no valor de 196 milhões de euros.

As verbas recuperadas pelo TC alcançaram os 79,3 milhões nas tarefas de controlo sucessivo, ou seja, a fiscalização que é feita através da emissão de pareceres sobre as contas do Estado e das regiões autónomas e as auditorias a diferentes entidades públicas. Face ao ano anterior, em que os impactos da acção do organismo atingiram os 44,4 milhões de euros, tratou-se de um acréscimo de 79%, revela o relatório de actividades de 2014.

No documento, a instituição elenca as áreas onde foi possível recuperar este dinheiro, de que é exemplo a cessação dos abonos pagos para despesas de representação ao chefe de gabinete e adjuntos na Presidência do Governo Regional da Madeira (18 mil euros), a melhoria de procedimentos contabilísticos para impedir a ocultação de dívidas na administração local (21,7 milhões) ou a eliminação de prémios pagos em empresas públicas e entidades reguladoras que não aumentavam a produtividade, nem a qualidade do trabalho (2,5 milhões).

A estes 79,3 milhões recuperados pelo TC, somam-se outros 72,3 milhões conseguidos por via do controlo prévio, em que é feita a fiscalização dos actos praticados ou dos contratos celebrados por entidades públicas antes da sua concretização. Face a 2013, o valor caiu 29%, já que naquele ano o impacto do controlo da instituição tinha chegado aos 102 milhões. 

No relatório de actividades, o organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins explica que, destes 72 milhões de euros, mais de 50 milhões dizem respeito ao valor dos processos cancelados a pedido das entidades fiscalizadas, que invocam “a necessidade de reponderar a própria celebração dos contratos ou as respectivas condições”. O excesso de endividamento ou o facto de terem violado a lei são alguns dos motivos que as levam a tomar esta decisão, explica o TC. Os restantes 20 milhões de euros referem-se à própria redução dos valores dos contratos, na sequência da fiscalização. 

Outra área em que a instituição conseguiu recuperar verbas foi no controlo concomitante, em que são auditadas despesas com pessoal ou contratos que não passem pela fiscalização prévia. Mas, neste caso, o impacto dos 14 controlos efectuados em 2014 foi de apenas 1,2 milhões de euros. No relatório do ano anterior, não há referência a qualquer ganho neste campo.

Há ainda outra aérea de actuação do TC que permite a responsabilização financeira de quem toma decisões irregulares. No ano passado, foram aplicadas multas de quase 640 mil euros, sendo que, deste valor, 333 mil euros diziam respeito a responsabilidade reintegratória (quando os culpados são obrigados a repor dinheiro para compensar as instituições públicas) e 304 mil euros a sancionatória (quando são aplicadas multas por actos que violam a lei).

Chumbos do TC aumentam
Além do dinheiro recuperado, o TC também chumbou no ano passado 69 pedidos de visto, no âmbito do controlo prévio. Estas recusas incidiram sobre contratos e actos no valor de 195,5 milhões de euros. Apesar de ter havido um aumento nos chumbos face aos 54 de 2013, o valor que lhes estava associado é menor, já que nesse ano rondava os 274,2 milhões. 

Estas recusas estiveram relacionadas, por exemplo, com a escolha de propostas de prestação de serviços a preços mais elevado, a realização de despesas sem cabimentação, a violação de regras de celebração de empréstimos sem respeitar os limites ao endividamento ou adjudicações por ajuste directo, sem que tal fosse permitido. Dos projectos recusados, 29 diziam respeito a aquisições de serviços, 19 a contratos de natureza financeira e sete a empreitadas (havendo ainda 13 mais genéricos, onde se inclui a aquisição de participações ou aumentos de capital).

No entanto, os chumbos do TC representam apenas 3,1% dos procedimentos analisados em 2014 (num total de 2251, remetidos por 471 entidades). Do universo global, 1591 tiveram direito a visto e outros 591 a luz verde com recomendações. O volume financeiro associado aos procedimentos controlados previamente pela instituição rondou os 2900 milhões de euros, o que, apesar de um aumento das avaliações feitas (em 2013 foram apenas 1914), significou uma redução drástica face aos 4442,3 milhões do ano anterior.