O Ministério das Finanças disse nesta segunda-feira que o Estado já pagou 22 milhões de euros em responsabilidades contingentes no âmbito do contrato de venda do BPN ao BIC, lembrando que o mesmo previa um valor até 158 milhões de euros.

Numa nota enviada à agência Lusa, fonte oficial afirma que até agora, o Estado assumiu "cerca de 22 milhões de euros, valor este, passados 14 meses da alienação do BPN [celebrado em Março de 2012], muito inferior ao estimado".

A mesma fonte específica que o montante previsto das responsabilidades contingentes a suportar pelo Estado na sequência da venda do BPN poderia ascender a 158 milhões de euros e explica que aquelas responsabilidades referem-se "a litígios anteriores à compra e venda de acções do BPN, garantias bancárias emitidas pelo BPN antes da venda e não seleccionadas pelo Banco BIC, redimensionamento de efectivos do BPN, revisões de rendas dos contratos de arrendamento do banco e outras contingências".

Quanto às responsabilidades contingentes relativas aos processos judiciais, acrescenta, "as situações têm sido resolvidas por acordos com montantes inferiores aos inicialmente previstos, o número de pessoas a integrar no despedimento colectivo acordado foi inferior ao que havia sido estabelecido e não existiu impacto no que se refere aos contratos de arrendamento".

A fonte das Finanças adiantou ainda que o Banco BIC "não devolveu ao Estado qualquer crédito até 9 de Dezembro de 2012, data limite contratualmente definida para o efeito" e confirmou que "existem ainda matérias em discussão resultantes do processo de venda, cujo resultado final não se encontra definido".

De qualquer forma, o ministério sublinha que "toda a informação sobre a reprivatização do BPN foi prestada à Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do banco" e salienta que todas as operações financeiras decorrentes da reprivatização do BPN "são transparentes e evidenciadas, quer nas contas da Parvalorem, Parups e Parparticipadas, quer nas contas públicas".

O PCP disse hoje querer ouvir a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, no Parlamento sobre o "buraco do BPN", depois da notícia do PÚBLICO de que o BIC exigiu ao Estado cerca de 100 milhões de euros em facturas adicionais inerentes àquele banco.

"Vamos apresentar um requerimento para ouvir a principal negociadora do contrato de venda do BPN ao BIC. Essa negociadora chama-se Maria Luís Albuquerque e é neste momento ministra das Finanças e julgo que é altura de dar uma informação actualizada sobre qual é o buraco do BPN", disse à agência Lusa o deputado comunista Honório Novo.

O deputado do PCP reagia desta forma à notícia avançada pelo PÚBLICO, segundo a qual "o grupo luso-angolano, que pagou 40 milhões de euros pelo BPN, já enviou para o Tesouro facturas de cerca de 100 milhões de euros ao abrigo do contrato de execução assinado com a actual ministra das Finanças".

O jornal diário detalha que "esta verba é requerida no quadro de privatização do BPN, cujo contrato de execução prevê que o BIC Portugal se responsabilize por liquidar as contingências judiciais (acções instauradas contra o BPN por clientes e trabalhadores), mediante o compromisso de ser reembolsado posteriormente pelo Tesouro".