Os inquilinos estão a receber o comprovativo das Finanças dos seus pedidos para provar carência económica, exceptuando “casos pontuais”, conseguindo assim travar o processo de actualização dos valores de rendas, informou a ministra da tutela.

Na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a ministra Assunção Cristas lamentou a limitação operacional da Autoridade Tributária em fornecer os comprovativos do rendimento anual bruto corrigido (RABC).

A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território explicou que, actualmente, a Autoridade Tributária fornece a certificação do RABC, mas teve de introduzir no sistema alterações operacionais para atribuir dados mais específicos, o que motivou uma maior demora. Porém, reafirmou que o certificado dado aos inquilinos, no qual se indica que a informação sobre rendimentos não é dada por “limitação técnica da Autoridade Tributária”, é suficiente para bloquear a actualização dos valores das rendas.

Ministra assume responsabilidade por atraso

A nova lei do arrendamento urbano prevê para famílias com um RABC inferior a cinco retribuições mínimas nacionais uma taxa de esforço máxima de 25%. Nos casos de rendimentos até 1500 euros será de 17%, e nos de 500 euros mensais, de 10%.

A ministra assumiu a responsabilidade por o diploma que prevê as questões técnicas do cálculo do RABC não ter sido publicado ao mesmo tempo que a entrada em vigor da nova lei do arrendamento, há um mês.

“Não foi possível aprovar mais cedo para ser publicado mais cedo. Trabalhámos ao ritmo que foi possível. Infelizmente não foi possível [publicar mais cedo] e assumo essa responsabilidade”, afirmou.

Recordando que o cálculo do valor das rendas com base nos rendimentos de 2012 foi uma das alterações introduzidas pelo Parlamento, a ministra indicou que foi apenas em Agosto que se começou a desenvolver uma solução técnica que o possibilitasse.

Disse também que o Governo já deu às associações de inquilinos a informação de que se pode solicitar o adiamento do processo de actualização das rendas para fazer prova da diminuição dos rendimentos entre 2011 e 2012. Também o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana está a dar essas indicações.