Um conjunto de auditorias realizadas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) entre 2013 e 2014 detectou transferências irregulares de mais de 140 milhões de euros para fundações, que representam mais de metade do montante global fiscalizado. De acordo com o relatório, há casos de pagamentos que foram feitos sem o visto prévio das Finanças, como manda a lei, ou de entidades que tiveram direito a verbas, mas não cumpriam os requisitos para ter acesso a apoios públicos.

A síntese das inspecções, feitas depois de o Governo ter revisto a legislação relacionada com estes apoios na sequência de um censo que resultou na extinção ou proposta de extinção de algumas fundações, mostra que foram auditadas transferências num total de 227,5 milhões de euros, tendo-se detectado irregularidades num total de 142,8 milhões. Deste montante, a maioria (113,3 milhões) diz respeito a “transferências para fundações que não cumpriram as obrigações de transparência da lei”, uma “condição de acesso a apoios públicos”, recorda a IGF, adiantando que esta falha foi verificada em 40 entidades.

As Finanças não revelam que entidades incumpriram nesta obrigação, referindo apenas que uma parte destas fundações foi apoiada directamente pelo Estado e outra por municípios. A lei-quadro que regulamenta estas entidades obriga-as a divulgar informações como a composição dos órgãos sociais, os relatórios financeiros ou a lista de verbas públicas recebidas. O incumprimento destas regras “impede o acesso a quaisquer apoios financeiros”, estabelece o mesmo diploma. No entanto, ao que a IGF apurou nestas auditorias, as entidades que violaram esta norma mantiveram os auxílios.

A segunda verba irregular mais expressiva detectada, no valor de 22,8 milhões de euros, refere-se a “transferências não objecto de parecer prévio do secretário de Estado da Administração Pública”. Este passo tornou-se obrigatório a partir de 2013, quando o actual Governo determinou que qualquer pagamento a estas entidades teria antes de passar obrigatoriamente pelo crivo das Finanças, contendo, por exemplo, um justificativo para a sua existência.

No relatório, a IGF acrescenta que, no ano em que a portaria que regulamenta o parecer prévio entrou em vigor, “foram despachados 67 pedidos de parecer prévio vinculativo de transferências de 13,8 milhões de euros para 27 fundações”. O organismo adianta que “foram apenas autorizados 12,5 milhões”. A este valor acrescem ainda 20,4 milhões que a IGF diz terem tido “parecer genérico favorável”, associando-os à “área da cultura”. Quanto a 2014, não são disponibilizados dados.

Falhas nos municípios
Além da falta de transparência e da ausência de parecer prévio, as Finanças detectaram ainda 6,4 milhões de euros pagos irregularmente por 52 municípios, já que não foram reportados, como é necessário, à IGF. E outros 338 mil euros foram entregues a seis “fundações que não responderam ao censo obrigatório e com proposta de extinção”. O relatório faz ainda referência a sete autarquias que “reportaram transferências fora do prazo legal”, embora não especifique qual o valor em causa, e ao caso de nove municípios que concederam “transferências de montante significativo a fundações” e que são, ao mesmo tempo, “os que apresentam um passo mais elevado”.

No relatório de seis páginas, é destacado o caso específico da Fundação para as Comunicações Móveis, criada no tempo de José Sócrates para gerir os programas E-escolas e E-escolinhas (computador Magalhães) e cuja extinção já estava prevista desde 2011. A IGF insta o Governo a desenvolver negociações com os operadores móveis envolvidos nestes programas para fechar definitivamente as contas e encerrar este capítulo. São referidas as dívidas de 54,5 milhões de euros por parte do Estado a estas empresas, assim como verbas que estarão por pagar ou devolver pelos operadores.

No relatório, a IGF deixa mais algumas recomendações ao Governo para reforçar o controlo sobre os gastos com as fundações, nomeadamente “adoptar as medidas necessárias para decidir sobre a situação de não sujeição a parecer prévio vinculativo” e “clarificar se as fundações não respondentes ao censo, não reconhecidas ou em que houve decisão de extinção ou de cessação de apoios financeiros públicos, podem continuar a beneficiar de transferências”.

A IGF sugere ainda que se informe os serviços públicos “que antes de efectuarem transferências para fundações devem assegurar que estas cumpriram as obrigações” em termos de transparência. Ao nível dos municípios, pede que seja adoptada uma “política de maior contenção (...), em especial nos que apresentam um passivo mais elevado”.