Medida anunciada ontem pelo primeiro-ministro

Estado pagará 15 por cento do aumento do salário mínimo em 2010

Depois de um período em que regrediu o seu universo, o salário mínimo tem vindo a abranger cada vez mais pessoas Daniel Rocha/PÚBLICO

A Segurança Social vai pagar 15 por cento dos encargos patronais com a subida do salário mínimo nacional de 450 para 475 euros em 2010 anunciada ontem pelo primeiro-ministro. O contributo do Estado decorre da redução excepcional nesse ano de um ponto percentual na taxa social única a pagar pelas empresas sobre a remuneração desses trabalhadores com salário mínimo.

Durante o debate quinzenal na Assembleia da República, José Sócrates anunciou que o Governo iria cumprir o acordo traçado na concertação social de 2006 e que o salário mínimo nacional aumentará para 475 euros em 2010. Ao fazê-lo, disse Sócrates, o Governo dará "um passo num caminho que deve mobilizar todo o país, o caminho da justiça social".

Mas, como segunda medida, anunciou igualmente uma redução excepcional em 2010 de um ponto percentual na contribuição social a cargo da empresa dos trabalhadores com salário mínimo e um alargamento do prazo para o pagamento de dívidas à Segurança Social, de 60 para 120 prestações mensais.

Estas duas medidas relacionadas com as contribuições para a Segurança Social tentam, de alguma forma, atenuar as críticas das organizações patronais à aplicação do acordo numa conjuntura de crise. E colocam um ponto final no argumento patronal de que este aumento se repercutiria a todo o sector privado.

O aumento anunciado de 25 euros no salário mínimo corresponderia a um encargo global de 30,94 euros por assalariado (salário e contribuição social de 23,75 por cento). Ao reduzir um ponto percentual a taxa social, os encargos globais passam para 26,19 euros. Ou seja, menos 4,75 euros por assalariado.

O PÚBLICO tentou - sem sucesso - contactar dirigentes das confederações patronais, para saber se concordam com as medidas. Já a CGTP manifestou-se contra a redução, alegando que as "receitas da Segurança Social não são fiscais" e destinam-se a outros fins.

Mas a central sindical congratulou-se de imediato com cumprimento do acordo que prevê um salário mínimo de 500 euros em 2011 e adiantou um passo ao defender um salário de 600 euros em 2013.

Mulheres são a maioria

Depois de um período em que regrediu o seu universo, o salário mínimo tem vindo a abranger cada vez mais pessoas. Segundo os dados do Ministério do Trabalho, em 2002, essa era retribuição de cerca de 4 por cento dos trabalhadores. Mas em 2008 já passara para 7,4 por cento, sobretudo mulheres.

O acordo de 2006 foi traçado para permitir uma progressão mais rápida da retribuição mínima garantida que estava o seu poder de compra. A ideia foi aprovar o fim da indexação do salário mínimo a um conjunto de prestações sociais que levava os sucessivos governos a recear aumentos do salário mínimo por desconhecer o impacte que teriam numa escalada dos gastos sociais associados.

Os aumentos mais recentes do salário mínimo desde 2006 têm sido decisivos para a recuperação do seu poder de compra. Desde a sua criação em 1974 que a evolução do salário mínimo real não tem acompanhado a inflação. Em termos acumulados, perdeu sobretudo poder de compra durante a crise económica de 1983-85.

Em 1984, em plena aplicação das receitas económicas do Fundo Monetário Internacional, a inflação atingiu os 30 por cento, contra um aumento de 20 por cento do salário mínimo. Nos anos dos governos Cavaco Silva, houve alguma recuperação, que se perdeu em parte após a crise de 1993. Apesar da melhoria durante os anos de 1995 a 2002, o salário mínimo quase marcou passo de 2002 a 2005. E, após o acordo de 2006, assistiu-se a uma melhoria real do salário mínimo.

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