São 700 milhões de euros de suplementos salariais pagos por ano aos funcionários públicos, a que se somam mais 368 milhões de euros do Sector Empresarial do Estado (SEE) e, pelo menos, outros 18 milhões às empresas que orbitam na esfera do sector empresarial local (SEL, ligado às autarquias) e do sector empresarial regional (SER).

Ao todo, o valor ascende a 1086 milhões de euros, e peca por defeito. Isto porque, de acordo com o levantamento feito pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), apenas com base na informação prestada pelas próprias empresas, houve muitas que não responderam.

A omissão de dados deu-se de forma total, quando as empresas pura e simplesmente não responderam ao Governo, ou de forma parcial, quando não preencheram os campos do inquérito de despesas com pessoal que diziam respeito aos suplementos (acréscimos remuneratórios, devido, por exemplo, ao exercício de determinadas funções).

Conforme se lê no relatório disponível no site da DGTF, “nem todas as empresas prestaram a referida informação e, por outro lado, relativamente a um universo significativo de empresas não foi facultada a totalidade dos dados requeridos”. Além disso, verificaram-se “incorrecções e incongruências, cuja validação e correcção junto das empresas não foi possível concretizar face à dimensão do universo e tempo disponível”. A DGTF destaca que houve “uma reduzida taxa de resposta das empresas” ao inquérito que deu origem ao relatório, e que se ficou pelos 49%.

Este indicador desce ainda mais no caso das empresas ligadas ao governo regional dos Açores, com uma taxa de respostas de apenas 3%. No caso da Madeira a taxa foi de 38% e, no sector local, de 34%. Mesmo no caso das entidades empresariais que dependem directamente da administração central a taxa de respostas foi de 74% (206, de um universo de 280 entidades).

Ou seja, apesar de todo o trabalho conduzido, neste momento o Estado ainda não sabe, na sua totalidade, de que forma é que se segmentam as suas despesas com pessoal, devido à falta de participação no universo empresarial.  Conforme destaca a DGTF, “face à reduzida taxa de resposta obtida nos inquéritos, deverá ser efectuada uma insistência junto das empresas para completar o levantamento desta informação e para serem obtidos os esclarecimentos tidos por necessários”.

Análise limitada
O estudo surge no âmbito da Lei nº 59/2013 de 23 Agosto, onde se estipulou a "prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias" dos trabalhadores das entidades públicas, incluindo as empresas dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como as suas participadas.

Para já, a entidade do Ministério das Finanças diz que vai “alargar a base de análise e aprofundar” o tema, “segmentando a análise por sectores”, onde se destacam os transportes, saúde, gestão de infra-estruturas e comunicação social. No âmbito do que diz serem as suas competências, a DGFT assinala que irá centrar-se no SEE.

Seja como for, conclui-se que o estudo referente ao universo empresarial público “não permite apresentar conclusões fundamentadas”, logo, fica também de parte o objectivo de apresentar propostas de revisão dos suplementos remuneratórios. Ou seja, a intenção de partir para o corte de despesas com pessoal, após a recolha dos dados (e visando o que não é o salário base) não vai avançar, pelo menos para já.
 

Cortes na função pública
No caso da função pública, no entanto, e tal como o PÚBLICO noticiou no sábado, o relatório elaborado pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, que deu conta da despesa anual de 700 milhões de euros em suplementos pagos aos funcionários do Estado (menos de 5% do total dos encargos com pessoal, e onde não se inclui o subsídio de refeição, trabalho extraordinário e ajudas de custo), fazem-se várias recomendações. Entre elas está a revisão dos fundamentos que conduzem à atribuição dos suplementos, limitar a sua atribuição a uma percentagem da remuneração e sujeitar alguns a uma condição de recursos. Há a intenção, já anunciada, de criar uma tabela única de suplementos, e que faz parte do plano de corte de despesas do Governo. Neste caso, pretende-se um corte, previamente identificado, de 65 milhões de euros.

Isenção de horário no topo
Mesmo com falhas na informação, a DGTF conclui, com base nos dados recolhidos, que os gastos com pessoal em 2012, e tendo apenas em conta as entidades ligadas à administração central, foram de 3132 milhões de euros. Deste valor, quase metade diz respeito à área da saúde.

Os suplementos (excluindo subsídios de refeição, prémios e outras regalias), têm um peso de 13,4% neste valor, destacando-se os associados ao horário de trabalho. Estes custaram 149 milhões ao Estado em 2012, o que equivale a cerca de 40% do total dos suplementos pagos. Aqui, é a isenção de horários que representa a maior parte das verbas (63 milhões), seguindo-se o  pagamento de trabalho nocturno (que levou um corte este ano), nos fins-de-semana e aos feriados (que agora são menos). Em terceiro lugar está o subsídio de turno, com uma verba de 27 milhões de euros, seguindo-se as horas extraordinárias (12 milhões em 2012, sendo que neste momento a lei das 40 horas já foi aplicada à função pública).

Depois do horário de trabalho, a segunda categoria mais significativa de suplementos é a que está associada à função, responsável por 119 milhões de euros. Neste caso, o pessoal navegante (onde se destaca a TAP) encaixou 57 milhões de euros num ano, seguindo-se o sector da saúde, com 30 milhões de euros. A rubrica “acumulação de funções” tem um peso de 9 milhões de euros na factura salarial.

A DGTF assinala ainda a existência de “outros suplementos”, onde sobressaem as diuturnidades, que valem 84 milhões por ano. Ao todo, estas três grandes rubricas valem 352 milhões de euros (cerca de 95% do total). O restante está associado ao pagamento de deslocações de funcionários do SEE.