O chumbo do Tribunal Constitucional (TC) aos cortes salariais da função pública previstos para este ano está a deixar algumas entidades públicas em suspenso, à espera de orientações. Outras aguardam pela publicação do acórdão para decidirem como proceder com os vencimentos de Junho e com os subsídios de férias. A maioria é parca em explicações sobre o tema.

 

O PÚBLICO contactou ontem 17 empresas públicas e reguladores para perceber como vão reagir à decisão dos juízes do Palácio Ratton, que na sexta-feira declararam a inconstitucionalidade das reduções remuneratórias, que foram agravadas em 2014, passando a aplicar-se nos salários acima dos 675 euros brutos (quando antes começavam nos 1500) e com cortes a variar entre 2,5% e 12%, que no ano passado só iam até 10%.

Das cinco empresas públicas que responderam, apenas uma, a Transtejo, assumiu que respeitará a decisão do TC. A transportadora, que opera as ligações fluviais no Tejo, afirmou que “espera processar os salários do corrente mês de Junho, sem cortes”. Já a Metro de Lisboa e a Carris, fundidas desde 2012, responderam que vão esperar pela divulgação do acórdão, apesar de a declaração de inconstitucionalidade ter efeitos logo no dia da leitura e não da sua publicação. A Caixa Geral Depósitos diz que “ainda está a apreciar” o chumbo para tomar uma decisão. E, na RTP, aguarda-se por “indicações da tutela para proceder em conformidade”.

No caso dos reguladores, reinou o silêncio. Apenas a Entidade Reguladora da Saúde, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários responderam. A primeira referiu que “tudo fará para agir em estrito cumprimento da legalidade”, a não ser que haja “dificuldades operacionais” no sistema que impeçam o pagamento de salários na íntegra. Já a segunda respondeu que “o assunto está em análise”. Quanto ao regulador do mercado de capitais, "ainda se encontra a analisar o assunto". O PÚBLICO sabe que, em muitos dos supervisores, se espera por uma definição, nos próximos dias, sobre esta matéria, para se avançar com o processamento das remunerações.

Câmaras pagam
As câmaras de Lisboa e do Porto vão pagar já em Junho os salários e os subsídios dos trabalhadores sem os cortes previstos no Orçamento para 2014, cumprindo assim o que foi determinado pelo TC.

“A Câmara Municipal do Porto [CMP] está em condições de cumprir as decisões do Tribunal Constitucional imediatamente”, garantiu ao PÚBLICO fonte do gabinete de comunicação da autarquia. Também a assessora de imprensa do presidente da Câmara de Lisboa adiantou que a autarquia vai pagar os salários e os subsídios sem cortes, cumprindo a decisão do TC.

A Câmara do Porto não recebeu “até ao momento” qualquer orientação do Governo sobre a forma de efectuar o pagamento do ordenado. No entanto, a possibilidade de o TC se pronunciar contra os cortes propostos pelo Governo já estava contemplada no orçamento da autarquia para 2014.

“Por determinação do presidente da câmara municipal, Dr. Rui Moreira, o orçamento da CMP é elaborado sempre numa lógica de worst-case scenario, pelo que os serviços financeiros estavam já devidamente preparados para aplicar a medida, fosse ela qual fosse. O orçamento estava, aliás, já devidamente provisionado para responder – se fosse esse o caso – ao pagamento retroactivo. Assim, não há qualquer problema, nem orçamental nem processual, que impeça o pagamento dos salários conforme determinou o TC”, explica a assessoria de imprensa de Rui Moreira.

Já Rui Rio, aquando da elaboração do Orçamento de 2012 acautelara verbas para o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, na eventualidade da medida excepcional do Orçamento do Estado para esse ano, que previa a suspensão ou redução destas remunerações para toda a função pública, vir a ser considerada inconstitucional.

A Câmara Municipal do Seixal afirmou ontem, num comunicado enviado às redacções, que “repõe já no mês de Junho os salários, bem como o subsídio de férias, sem qualquer corte salarial, cumprindo assim as indicações do TC".

Esta semana, o primeiro-ministro afirmou que alguns serviços poderão ter dificuldades técnicas em processar os salários e subsídios sem cortes em Junho. A maioria, no entanto, só termina o processamento a meio do mês.